BOTANiCA BRASILEIRA LVII 



mais util ao Real Servio. Bahia, 19 de Outubro de 1789. 

 O Dezembargador Inspector dos reaes cortes, Francisco Nunes 

 da Costa. 



Regimento dos cortes das madeiras em virtude da Carta 

 Rgia de 11 de Julho de 1799 



Eu, a Rainha, fao saber aos que este Alvar virem, que 

 tendo em considerao a necessidade que ha de se formar um 

 Regimento, que no s regule a direco do servio dos cortes 

 das madeiras de construcco j abertos nas Capitanias de Per- 

 nambuco e Bahia, ou que para o futuro se houverem de abrir, 

 de to grande importncia aos interesses da minha Real marinha 

 e da mercantil ; mas que tambm cohiba a indiscreta e desor- 

 denada ambio dos habitantes, que com o pretexto das suas 

 lavouras, tm assolado e destrudo preciosas mattas a ferro e 

 fogo, de tal sorte que, a no acudir eu com as mais enrgicas 

 providencias, ficaro, em poucos annos, reduzidos a inutilidade 

 de poderem fornecer os pos de construcco, de que tanto abun- 

 daram, e j hoje ficam em distancias considerveis dos portos 

 de embarque : hei por bem, e sou servida estabelecer um Regi- 

 mento para este fim, prescrevendo juntamente as obrigaes do 

 Juiz conservador, que fui servida criar, para os cortes das 

 Comarcas dos Ilheos e das Alagoas, como das mais pessoas em- 

 pregadas na administrao delles, como abaixo se declara. 



TITULO i 



Do Juiz conservador 



1. Declarando ser de propriedade da minha Real Coroa, 

 todas as mattas e arvoredos a borda da costa ou rio, que des- 

 emb tque immediatamente no mar, e por onde em jangadas, se 

 possam conduzir as madeiras cortadas at as praias ; ordeno 

 que jamais se dm estas de sesmarias. 



