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pctencia ; e propor em nome d'clle ao con- 

 selho superior o que depeiider de aucloriza- 

 jao superior. 



.' An. 3.° Na meiina riualldade compele- 

 llies fazer proceder, e pie^idir ans exainei doi 

 profesjores , que pieteiideiii liahilitar-se.asslu) 

 para as. cadeiras dd en^iiio publico, coiiio para 

 etHinar p.irticulanneale , guiando-se pelas 

 )M*lr!ic'c;('ie6 e prop:raiiiiiKis respcclivos. Deere- 

 lo de 20 de seleiiibrn dt- iJJlt, artifjo 18, e 

 de 15 de hoveinljrri de 133lj, ailigo 13. 

 .. Art. 4.' Os spcrelarir)s dos lyccus servi- 

 jf'io de sccrelaiios do collHlli^sarlo unicaiiieii- 

 fe para aqiieiles ados, (pie nao pode'rem ser 

 expedidos sciii secrelaiio, como sfio oi exaiiie-^. 



§ wiiico.. Nas capilaoi de dijlrjcLi), otide 

 B.io esl.iverem aindu coiisllluidos os Ivccuj , 

 para esles actos, os coininis,-ario5 rcqiiiailaruo 

 iun offieial do governo civil, que s rva de 

 SPOielario, liecn com'O a casa e uten i; neces- 

 saries para o inesuio tun. 



Art. 5.° Em qiianlo a diiecijao do ensiiio 

 primaiin e sccuiidaiio, compeleni-llics as 

 func(,'6es, que pido arti^o 37 do decreto de 

 15 de iiiivemljro de 183(), liuhain sido fi\a- 

 das para as cornmissocs inspetloras , a salier: 

 guiar e dirif^ir os profe. sires , assim de pala- 

 vra , como por e^cripto, no que diz respeito 

 ao ensino; provideuciar nosrasos de sua coin- 

 petencia ; dar coiila ou represenlar ao con- 

 sellio superior ludo o que a e\ceder ; cumprir 

 as ordens d'esle; inforinar com exaclidao as 

 aucloridades; e formal izar e renietter os re- 

 latorios e mappas estali5licos uos lermos do 

 artigo 37 do repulamealo do mesuio conse- 

 llin de 10 de novenibro de 1815. 



Art. G.° Para satislazer estes fms , e es- 

 pecialmenle o rclatorio , cpie devem remetlcr 

 ail consillio por occasiao das duas couferen- 

 cius ordeuadas no arligo 21 do mesmo re- 

 gulamentfi, dever.'io em cada semestre fazer 

 anlecipadaminile uma visrla a lodas as e.^clio- 

 las do scu iliitricto, na (pial procurarfio olitor 

 perfcito cordieriuienlo do estado asim pes- 

 joal , como mateiial e lillerario d'cljis, iio- 

 laiido as alieragots , (pie iios intervollos fo- 

 rem occorr(Uido, 



' §. 1.° Em quanto ao pes:^oal : nolar'io em 

 fada uma o giau de meiecimeiilo dos pro- 

 fessores nas Ires considera^oes da sua capa- 

 cidade lilteraria, do zelo e aplidiio para o 

 eiisino, (! o do sen compoitamenlo moial e 

 rellgioso, indicando, ipiaiido o julguem ne- 

 Oessario, os faclos comprolialivos do sen juizo: 

 inarcando oulrosini o nunieio e aniueiicia 

 dos moniuoij a sua regiilaiidade e aprovei- 

 lamento, o iiumero d'elles, (pie aiinualriien- 

 le saem siilticienlcs, e o tempo, que ordina- 

 riamente paia iaso gastam. 



'^. 2.° Em quaiito ao material : nolarao 

 se a escliola csla collocada na posiyuo mais 

 lavoravel, attentas as circumslancias para 

 a concorrcncia do maior numcro d'alumnos; 

 se em casa puldica, ou particular do profes- 

 sor ; a capacidado e disposi^oes deila, bem 



como a mohilia c iitonsi's; com outras qoaes- 

 quer oliscrva^'nes. 



§ 3 ° Em qiianto ao litlerario e ccono. 

 mico: exaininaraoo methodo de ensino nsado 

 na escliola, se o mutiio, se o simultaueo on 

 mixto; a mancira por que o professor o 

 desem|)eulia, e os sens resiiltados; as differen- 

 tes classes dos alumiios, e as di^ciplinas, quo 

 nejias se ensinam, com especialid.tde as que 

 dizem respeilo a moral e religiio; os livros, 

 labelias, improssos e maniiscriptos, de que se 

 usa na escliola, interpnndo o sen juizo sobre 

 elles, e lembrando e aconsclliando os mellio* 

 res; averiguarao outrosiin a djjciplina da 

 e-clinhi, as lioras das liijfV's, e o inodo" de as 

 combinar com os traballios e nocessidadcs 

 dos povos; c promoverSo a praclica dos exa- 

 mes annuaes feil(.s com a pnblicidade e im- 

 porlancia propria a estimular os meninos, Ci 

 sati-fazer os paes. 



^. 4° li toda! eslas observaroes torao 

 uui registo c(mf6rnie o modelo junto, que os 

 liabilite para ministrar iiuae3(pier esclareci- 

 inenlos que Hies forem pedidos, e donde 

 extractem os mappas eslatisticos, que dcveni 

 remelter ao conselbo superior nos termos do 

 artigo 37 do regulamenlo. 



Art. 7.° I'or occasiao das visitas, ou eni 

 outra qualquer, que llies parc(;a favoravd, e 

 sem inconvenienle para as li^oes, farao reunir 

 aquelles professores, que llies parecerera mais 

 zelosos e mais habeis para o fun de confe- 

 rirem com elles sobre a excellencia dos dif- 

 ferentes metliodos, sobre os nielliorcs com- 

 pendios, reforma da dlsciplina escliolar, e 

 meios de a fazer observar, e em fun sobre 

 quaes(]uor niellioramentos, que se possatn 

 effecluar, ou seja no syrloma geral do ensino, 

 ou no especial de algumas escliolas, beni 

 como sobre a mancira de propagar nos povos 

 o gosto da in-truc(;.'io. 



Art 8." Promoverao o estabclecimento 

 dp a^socia5(^es de beneficeiicia, e fiindaji'cs 

 de escliolas e ca-as d'asylo, dando parte 

 ao coiisellio superior nos termos do artigo 

 23 do citado decroto de 20 de si^leinbro. 



Art. 9.° Ivm quanlo as escliolas e col- 

 legios particulares, cxecularlio, na parte que 

 llies diz respeito, o dispo=to no artigo 83 o 

 scguintcs do mesmo dcerelo. 



§ xtnico. Tacs escholas e colltgios s.mo 

 sujeitos tanibem a inspec^.'io e virita dos coin- 

 missarios, e dovem fazer parte da estalistica 

 em mappas esprciaos. 



Art. 10.° O que fica dito a respeito das 

 escliolas de mcninos, t: lambem appiicavel as 

 escliolas do sexo feminine, lendo em c(^iniide- 

 ra^ao a parte, que perlence as prendas, que 

 n'ellas se devem ensinar. 



Art. 11.°" Para a execu(;,'io d'estas func- 

 ^(^es poderao, no case de impedimenlo, os 

 couimissarios fazer-te coadjuvar pelos sub- 

 delegados, de que falla o artigo 161, §.2, do 

 citado decreto de 20 de setembro; mas em 

 todo o caso sob sua propria reponsabilidade. 



