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objecto, para cm vista d'cllcs propor a V. M. o 

 piano gcral da collocarao d'estas esciiolas, que 

 naodevcm, cm casoalguni, exccdcr o luimcro 

 das cento e vinte, deterraiiiadas noarligo l!iO 

 do decrelo dc 20 dc seplembro de 18i4. 



, §. 2." Escholas de imlrucrao especial. 



A acadeuiia dc bellas artcs de Lisboa foi 

 t'requentada cm todas as suas aulas, no anno 

 lectivo dc 1848- — 1849 por 213 alumnos, 

 sendo ordinaries 48, voluntaries 89 e das 

 classes fabris, "8. 



A acadcmia de bellas arlcs do Porto foi 

 frcqucnlada por 109 discipulos, sendo ordina- 

 rios 60, e voluntaries 49. No anno lectivo 

 de 1847 — 1848 tinha side frequentada por 

 139 alumnos. 



Importam as verbas das despezas com estas 

 duas academias na somma de 10:908^030. 



consclho attendeu ii justa requisicao fcita 

 pelo vice-inspector da academia das bellas 

 artcs de Lisboa fazendo acompanhar este re- 

 latorio d'uma proposta de lei para que o go- 

 verno de V. M. seja auctorisado para mandar 

 comprar em Roma uma colleccao dos melho- 

 res modelos em gesso, das estatuas, e bustos 

 dos antigos. 



A academia do Porto, alem d'outras recla- 

 macoes que o conselho loniara na devida 

 consideracao, queixa-se de novo, de nao ter 

 um edilieio proprio, vendo-se obrigada a ter 

 as suas aulas dispersas cm dois cdilicios rauilo 

 distantes. inconveniente de similhante esta- 

 do e obvio: e se e certo, como se allega, que 

 este inconveniente c devido a falta do cum- 

 primento de um contracto, feito pela camara 

 da cidade do Porto com o govcrno de Y. M., 

 parece ao consclho que a camara deve scr 

 compcllida a cumprir aquelle contracto. 



S.° 3." Entabelecimentos annexos. 



Bibliotbeca deBraga. bibliothecario par- 

 ticipa, em officio de 30 dc scptcmbro ultimo, 

 que salao destinado para collocacSo da bi- 

 bliotbeca, e ondc de ba nuiito sao redamadas 

 obras indispcnsaveis, para que possa terlogar 

 aquella collocacao, fora visitado pelo gover- 

 nador civil do districto, pelo vice-presidente 

 da camara municipal, c por um Major d'cn- 

 gcnharia, rcsidente n'aquclla cidade, que alii 

 se dirigiram afim de dar impulse aquellas 

 obras, que elle espera continuar muito cm 

 breve. 



Bibliotbeca publica da cidade do Porto — 

 No anno findo de 1848 — 1849 foi esta biblio- 

 tbeca frequentada por 2:013 Icitores, e visita- 

 da por 518 pessoas, sendo 401 horaens, e 117 

 icnhoras. 



Imprensa Nacional de Lisboa. Esta of- 



ficina, que pelos seus melboramentos progre,'*- 

 sivos, conseguiu collocar-.se a par dos melhores 

 estabelecimentos extrangeiros d'este genero, 

 e que devera servir de modiMo aos nacionaes, 

 continua, gracas ao zfilo do scu director, a 

 veneer alguns erabaracos Dnanceiros, que 

 linbam impedido, ale agora, a sua complcia 

 prosperidade. 

 Continua. 



DSIVEBSIOADE DE COllIBRA-PROCRAMAS. 



FACULDADE DE DIREITO. 

 1853—1854, 



3." ANNO. — 7.» CADEIRA. 



OIREITO lOMI.MSTRlTIVO POHTUOUEJ E PRIXCIPIUS 

 D^ ADMIN 16TfiA(,'Io. 



Lente Siibslilulo — Dr. Bernardo de Serpa Pimentel. 



C05IPE5DI0 — CODKiO IDMIMSTHATITO PORTDGUE/. , 

 COIMBHI 1849. 



PARTE 1.* 



Conic(;»renio9 por eslio^nr rapidamenle um ligeiro T^i- 

 ilro lie luilas as sciencias juridicas, em que no sen com- 

 p<flenle logar colloqiiemus o ramo do Direilo Adminislra- 

 livo ; e Icnlaremoa demnrcar o campo de loda a sciencia . 

 H.liiiiuislrativa , lrH<;ando as linlias divis<jri»s, que o sepa- 

 ram das demais scicncias. Ciiidareraos depois em assignar 

 11 AdDiini>lr»sSo Publira, instiluic;5o indispensavel para a 

 rralizai;i5o do Direilo Adrainislrf livo, u logi-r que llie per- 

 lince e'litre as divetsas insliliii(;5es sociaes. Com este in- 

 luilu se ha delraclar dos dinVrenles pndi-res do Eslado , 

 se^'iMido a nossa orpranizai^ao politica fundada na Carta 

 Coiisliliicional de S9 d'Abril de 1U26: do poder lejjisla- 

 li\o, Jdo nii'derador , do judicial e do execnlivo; e esle 

 iillimo srindil-o-hemos , separando as duas paries de que 

 se conipije, Pohlica e Adminislra^So ; e deixando de 

 parte acpi.lla, d'esla espccialuienle nos havcmus do occu- 

 par, moslrando a pobi<;iio que llic cimpcle. ja era lela- 

 qao aqueH'oulra parte do poder exerutivo , ja em rclai;ao 

 ao poder le^'islalivo , ja ao nioderador , ji ao judicial , 

 lendo era vista o salutar principio da separai;5o e inde- 

 pcndi-ncia dos poderes polilicos , e mi nrionaudo ta mbem 

 a diversa maneira, por que se achavara confusamente or- 

 sanizados i.s r.feridos poderes, duranle o retrinieii politico 

 anterior a Caria Conslitucional. Notaremos ainda , que 

 exi»le na sociedade civil, alem dos poderes polilicos, 

 oMlro poder, d'aquelles srparado e indeprndeule , o po- 

 der espirilual, da compelencia das respeclivas auclorida- 

 dcs ecclcsiasticas, ao qiial lodavia andani annexas allri- 

 buii;oes, que, Iranspondo as raias do que e meramenle 

 espirilual , enlram mais on nienos pelo dominio temporal ; 

 que ninnetosas e importanles relai;Si-s se d'lo por lanto 

 enire o Eslado e a Ejreja , provenienles ja da diversa 

 nalureia dos dous poderes, ja <la posi(;ao cspe.ial em que 

 a C-irla Consliliicional, e muilas leis do reino , tern col- 

 locado a Esreja Calholica , com evclusao de todaj as 

 mais egrejas ou conOssoes religiosas , ccnlemplando comi> 

 religiiio do Eslado somenle a Calholic»-Apo»tol.<a-Roma- 

 na e proloRendo a sua doutrina , o seu culto , e os seus 

 uiinislros , pelos muitoi e variados meios que sao da sua 



