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por leis moraes (as da consciedcia ou razad 

 praClica)e6taspor leis exteriores dasociedade. 

 Sendo porcni os homens deslinados a viver em 

 commum na sociedade, que, como bera disse 

 J. B. Say, e o sen eslado natural,' viu Kant, 

 quo era mister descubrir uraa lei geral, pels 

 qua! a liberdade do individuo podesse por uma 

 justa liniilarao co-existir com a liberdade do 

 todos, e vice-versa; foi por isso que elle deli- 

 iiiu direilo o — complexo das condicOes de- 

 baixo das quaes a liberdade de cada tim pode 

 co-existir com a liberdade de todos, segundo 

 uma lei geral da liberdade (nach einem allge- 

 meinen Geselze der Freiheil); e cliamou acjao 

 justa, a que se pode conciliar com a liberdade 

 legitima de todos. 



Uma das novas ideias de Kant, semeadas 

 'nuni paiz tao appropriado para as fazer ger- 

 minar, crescer e florecer, como a Allemaiiha, 

 I'oi fazer consistir o direilo na coiidicionali- 

 dade, ou nos nieios e eondicocs necessarias 

 para ohomem ea humanidade realisarem'nesta 

 vida sen destino. 



principio de Kant e ale certo ponto vcr- 

 dadeiro ; pode niesmo dizer-se que o liberalismo 

 politico da civilisacao moderna, proclaniado 

 pela revoiucao franceza se acha 'nelle verda- 

 deira e scientificamente formulado; e e por 

 isso que systema d'este pbilosopbo tanla 

 influencia tem exercido em todos os ramos do 

 direilo publico e particular. 



Estc principio todavia e niuito estreito, e 

 acha-sc nial formulado ; — 1.° Porque refere 

 direilo somente a liberdade, quando se deve 

 dirigir a todas as faculdades bumanas. A li- 

 berdade e na verdade uma facuidade inipor- 

 lantissima, poisepor nieio d'ella que o boniem 

 ha de escolbcr e realisar o sou fim ; mas nem 

 por isso e urn fim em si : como tolas as mais 

 faculdades, e um meio para o conseguimento do 

 fim racional do homem e da humanidade. Ora 

 se direilo deve subministrar as condicoes 

 para o conseguimento d'esse fim, e claro que 

 nao pode dcixar de tomar em conla todas as 

 faculdades. — 2.° Porque e negativo e restri- 

 ctivo, qujndo a boa logica requer, que a defi- 

 nicao seja afprmaliva, e o seu conleiido posi- 

 tivo. Ames do fazer a negacao ou restriccao, 

 imporia primeiro mostrar qual a nalureza e 

 extensao do conleiido positioo, que se pre- 

 lende reslringir. Kant devia pois designar 

 primeiro a csphera d'aclividade que devia ser 

 deixada a liberdade de cada um, antes de 

 fazer a limitacao da liberdade; d'oulro modo 

 sabemos so o que lica fora d'essa espliera, sem 

 conhecermos o seu conleudo positioo. De mais , 

 Kant considerou o direilo por um lado muilo 



' " Letal riaturet de lous les Hres (aiissi de I'homme, 

 est celui nu Us ont atleiiit leur eiitier decelippement. — 

 l.''hom"'e est done dans I'elat tie nature, iirsquV est 

 en societe et en p;tssession detous tes avantoges qui pro- 

 cure la cioilisatkn." Encjclop. progressive. Paris 1826, 

 I. p. 219. 



secuddariO) reduzindo-o as condicoes limita- 

 tivas necessarias para a conservafao da liber- 

 dade ; quando elle deve formar as condicoes 

 para a sua existencia, aonde ella ainda nao 

 nasceu, e para o seu desinvolvimeotu, aonde 

 ja exisle, muilo embora depois se occupe da 

 sua limitacao. — 3. "Porque considera a liber- 

 dade de um modo muito absoluto, nao indi- 

 cando o fim individual e social que deve ser 

 realisado por meio d'ella ; pois todas as acgoes, 

 lilhas da liberdade bumana, dcvem ter um 

 lim racional, fim niui importanle para deixar 

 do ser mencionado na definifao do direilo. 



Tal e a justa censura, fielmente reproduzida 

 por Abrens, que Krause fez a Kant, e de que 

 Belime lambem em parle se aproveitou na sua 

 Philosopltie du droit (t. 1. pag. 199 scg.); c 

 apesar dos esforcos, que empregou para o 

 defender o sr. Jardim, distinclo opposilor na 

 Facuidade de Philosophia, parece-nos nao obs- 

 tanle que nao pode salvar a doulrina d'esse 

 pbilosopbo dos defeilos, que se Ibe assacam.' 

 Nao censuramos Kant por ter consiclerado a 

 liberdade como meio (o que nao fez), mas sim 

 pela considerar como fim. 



Joao TbcophiloFichte (1762— 1814), mais 

 exacto e systemalico na deduccao dos princi- 

 ples, e atfe eloquente, desinvolveu a doulrina 

 de Kant sobre o direilo. Seguindo porem a 

 sua doulrina, verdadeira apolhoose do eu, 

 exallacao suprema da personalidade, transfor- 

 mou systema d'este pbilosopbo 'num idea- 

 lismo subjeclivo, deduzindo tambem o prin- 

 cipio do direilo da consciencia do eu, confor- 

 nie com os principios que estabelectira na sua 

 Tbooria da sciencia, Wissencliaftslelire.' 



No fim porem da sua carreira litleraria, 

 reconbccendo Deus como o ser absoluto, a sua 

 iheoria do direilo revesliu-se d'uni caracler 

 religioso, e alliou-se com o cbristianismo ; 

 islo bcm visivcl se lorna pela leilura da sua 

 obra poslhuma, Die Staalslehre, que couleni 

 as prelercoes feilas em Berlin cm 1813, e que 

 tem immediala ligafiio com outra anterior, Der 

 gesclilosspiie llandelslaat. 



Esia niodificafilo nas doulrinas de Ficbte 

 foi filba do espirjto religioso que ja appnrece 

 em seus primeiros escriplos, e que se desin- 

 volveu com forca depois da acrusacao de alheis- 

 mo, que sobre elle altrabira a primeira forma 

 de sua philosophia. E quanlo nao adiiiira o 

 (lizer Sleininger no seu Etame crilico da phi- 

 losophia alleman, que Ficbte mudou por lim 



^ Kant expoz as siias ideias stjbre o direilo na prl- 

 meia parle da Methaphi/sica dos castuines, a respeito da 

 qua! Joao-Paiilo dirigindo-se a um de i^eiis amigos escre- 

 veil i.'.*las palavras ; — se qnereis nierecer que o sol do 

 stoicismo vos esclarei^a, leile, em nuiue do ceii, eslas 

 dila.i obras de Kant, Fundamentals de itmn nitlhaplti/sicft 

 d'lS cnstnmes, e a Cr.lica da razao practica. — 



* Fredericu Harms suslenia na nova giizelta litleraria 

 de Jena (\ai6, n." 192 i que a |diilos.i|i(iia de Fictile n.~in 

 e um idealismo snljerliv,j, mas sim um idenlisino moral 

 objectivo, por ser lodo fuudado na idenlitiade do sojeilo 

 e lio objecto \ 



