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tem por fim o exercicio do dircito e a 

 administra^ao da justiga , o que constStue o 

 direilo publico portu{;iiez ; senao tambem 

 a organi5a5rio juridica das outras esplieras da 

 actividade individual e social, o que cous- 

 titui! OS diversos raiiios do direilo privado 

 portuguez. Foi por isso que seoccupou deste 

 importante objeclo priiicipalmeiite em os 

 livros VII. e VIII. no periodo dos seculos 

 XII. e XIII. _ 



E como o siir. A. Herculano examinou 

 a luz da critica e da pliilosophia os monu- 

 inentos iaeditos da liistoria do direito por- 

 tuguez naqiiclle periodo, e e de esperar que 

 continue nos seculos posteriores ate aos nos- 

 sos dias , prelienclieu , e ird prelicnclieiido 

 unia grande lacuna, que liavia nos esludos 

 lijstoricos do direito patrio, fazeiido assiin 

 um importante servi9o a nossa jurispruden- 

 cia , e d scicncia da legislat^ao. 



A commissSo devcra limitar-se ao que fica 

 dito, porque nao so, comoja no principio d'es- 

 le parecer sc disse, nfio pode descer a analyse 

 das infinitas questoes especiaes , que o VII 

 e principalmonle o VIII. livro da liistoria 

 de Portugal tractam a cerca do direito muni- 

 cipal ; mas porque devendo ser este parecer 

 approvadopor e^te illustrado conscllio, com- 

 posto de tantos professores, seria impossivel , 

 sendo de ordinario tao diversas asopinioes dos 

 homens , como as suas pliizionomias , o esperar 

 que todos podessem vir a um accordo em 

 tantas e tao grandes questoes. Aiem de que 

 nem os memhros da cotnmissao, iiem os 

 outros deste illustrado cousellio, occupados 

 com OS deveres diarios do magisterio, teem 

 tempo para tao extenso traballio. 



A pezar disto sempre a commissao fara 

 algumas considera^oes geraes sobre as 

 materias do IV volume que contem o VIII 

 livro da Listeria de Portugal. Este livro e 

 dividido em tres partes e iim apendice. 



Quanta d Parte I. 



A commissao da, com o snr. A. Hercu- 

 lano , grande importancia a municipalida- 

 de, como urn dos anneis da cadea social, 

 que prende no individuo , e passando pelas 

 taEuilias, municipios, nagoes , e federajoes 

 deltas , termina na grande sociedade da 

 liumanidade. As relagoes juridicas, que as- 

 sentam sobre todas as sociaes, e regulam todas 

 as instituigoes , regulam tambem as rcla^oes 

 iriternas e externas dos municipios. O in- 

 dividuo e o primejro grau da personalidade 

 Immana , e a raiz donde vem a vida e o 

 inovimento social, fi por isso que as in- 

 dividualiJades , ou griius inferiores d'asso- 

 cia<;ao nao devem apagar-se nos superiores: 

 o liomem individual nao deve desapparecer na 

 fainilia , nem esta no municipio. O municipio 

 tieve conservar intacta a sua indlvidualidade 

 na nagao, e os povos nao devem ser absorvi- 



dos pelas federa^oes, ou associaj.io de toda 

 a liumanidade. Por isso quando as indivi- 

 dualidades desapparecem pclo syslema de 

 centralisa5ao, que colloca todo o poder em 

 uma so auctoridade central , despresando a 

 liberdade d' acgao nos graus inferiores, o 

 progresso do povo e impossivel. O vcrda- 

 deiro progresso e somp-e operado pela inlel- 

 ligencia e livre actividade dos povos, o que 

 parte so do poder centralisado , e ficticio e 

 pouco duradoiro. 



A commissao tambem professa a idea , que 

 osnrA. Herculano nprescnta, da genealogia 

 dos nossos municipios. A legislagao muni- 

 cipal dos Roinanos, depois da conquista da 

 Ilespanlia, introduziu alii os municipios ; e 

 como a generosidade ))olili'a dos novos con- 

 quistadores, godos e arahes , consentiu aos 

 indigenas da peninsula o uso de suas leis 

 e religiao, a pezar das modlficac'ies , que 

 naturalmente deviam produzir as leis e cos. 

 tumes dos vencedores , a entidade municipal 

 atravessou aquellas dominagries com a gran- 

 de analogia romana ale a fundag'io da mo- 

 narchia J onde se conslilue e aperfeicoa, 

 subindo dos municipios rudiinentaes , pas- 

 sando pelos iiiiperfeitos, ale cliegar aos 

 perfeitos. Oi liisloriadores modernos, an- 

 teriores aosnr. A. Herculano, levaram-uos a 

 esta opiniao, mas os nmnumenlos historicos 

 aduzidos por elle parecem nao deixar duvida 

 a este respeito. 



A commissao adopta esta divisao dos 

 municipios Portuguezes nos seculos XII. e 

 XIII ; nao so porque ella e fundada na 

 marcha ordinaria da perfectibilldade liumana 

 segundo a qual as instituigoes ao principio 

 menos perfcitas , com o tempo e experiencia 

 se vao sempre aperfeigoando , mas porque 

 ella abrange exaclameute todos os municipios, 

 e as suas leis — os foraes e os costumes. 



Quanta d Parle II. 



Se a divisao dosconcellios em rudimentael 

 imperfeilcs e perfeitos foi importante para 

 o sfir. A. Herculano poder niostrar o modo 

 porque os municipios se constituiram e foram 

 desenvolvcndo, a subJivisao, que agora faz 

 dos concellios perfeitos em qualro classes, 

 deduzidas das formulas dos foraes de Santa- 

 rem ou Lisboa , de Salamanca, d'Avila ede 

 nenlmtna formula ou typo coiiliecido, varian- 

 do iudefenidamente, foi muito mais importan 

 te : porque por ella elevou este illustrado es- 

 criptor a legislagfio variadissinia dos foraes e 

 costumes asyntliese, construindo um systema, 

 que muito facilitou o esludo e inlelligencia 

 da organisagao municipal. 



E'ta segunda parte do livro VIII e para 

 o jurisoonsulto incontestavelmente a mais 

 importante. O snr. A. Herculano n' ella 

 nos descreve a gerarcliia dos magistrados 

 municipaes, da-nos conta dos represenlanles 



