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do poder central , o da nl^-ada do tril.iinal 

 municipal ; expllca-nos as allribiii^oes dos 

 mulliplices funcionarios judiciaes, adminis- 

 trativos e miiitares, como , o alcaide inor , 

 o senior, o judex, alvasis , alcaldes, bow' 

 homines, altiiotoces , sesnieiios e euipre-'ados 

 biibaltcrnns ; finalmenle t'alln dos media'riidos 

 e das causas crimes, civis e fiscaes. 



Aqiii vamos acliar as fonles de miiilos e 

 importanles artigos da nossa legisla^fio, ate 

 agora ignoradas ; porqiie ninguem tinha 

 ainda apresenlado nm qiiadro comploto da 

 legislagao, que regulnva a administrarjio da 

 justi^a no3 seculos XII e XIII. 



Quanlo a Parle III. 



Depois do illustre escriptor ter tracta- 

 do dos governantcs na parte II, occupa-se 

 agora nesta parte dos governados. Explica- 

 n05 o que eram arreisados, ndo orrein-ados 

 e homens de fin, parte, cavalciros vdaos , 

 besteiros, soCarengus e malados, os quaes 

 consUtuiam divcr.-as classes soeiaes nos 

 municipios ; apresenta-nos a verdadeira indo- 

 le e caracteres dosforaes, as garantias dos 

 concellios , como seres collectivos, e dos in- 

 Uividuos, como visinhos do conoelho , e o 

 systeraa tnbutario e judicial. 



Nesta parte e bello ver como os nossos 

 maiores, mais practices do que thenricos, nor 

 utna especie de in.tincio dc liberdade pessoal 

 e real, conquistaram e defenderam palmr. 

 por palmo garantias, se nao lao pl'ilo.o. 

 plHcas, com as que bojeconstituen. osysten.a 

 *le gaiantias individuaes e so^aes, pelo 

 menos muito mais effectivas e reaes Li 

 encontramos as garantias da santidade dL 

 pessoa, e do chefe da familia, da in- 

 violabdidade da casa do cidadao , e da 

 propnedade, que alguem talvez pensasse , 

 que eram descobertas dos tempos n'odernos ' 

 a neeessidade e a mae dos invcntos. Porem 

 o que sobrc tudo admira a commiss.^io sao 

 as garantias dos concelhos , como possoas 

 moraes, as quaes tendem a cohe^.^o social , 

 estabelecendo uma protecgao mutua e uma 

 re.ponsabjhdadc commum de todas os vi=i. 

 nhos do concelho; esta fraternidade, on 

 «|^c.e de commnnismo, fazia de cada con- 

 celho uma fam,l,a , em que lodos se defendiam 

 e coadjuvavam , e eram in solidum respon- 

 saveis uns pelos outros. ' 



Quanta ao Appendice. 



c^^A-^°' r^^"" '^'^ °' primeiros reis foram 



Tor C'r." '•" '°"^"'^'''' '•°"'™ - -°° o 

 por eurangeiros, e que em Portu-al se 



«labeleceram algumas colonias, que con 



tUu.ram concelhos francos ; os \JZ deltas" 



ZZfZ "■^'",'^'-"- clos quettham 

 i-ortuguezes , e deviam nece.«riamonte pro- 



duzir grandes diCfercnras na organl^asHo dos 

 sens municipios; por is;o o snr. A. Herculano 

 descreve aqui asespecialidadcs da sua legisla- 

 ^ao, enola assim as analogias e diirerenjas , 

 que lia entre os municipios de povoagfio' 

 eMran-eira e porluguc^za. 



A-o.a, fallando em geral , as illardes que 

 o snr. A. Herculano tira no I\^ volume dos 

 excerptos, que copia dos monuroentos his- 

 torjcos inedilos, parecem a commissfio bem 

 deduzidos. A commissao n.'io pode apreciar a 

 critica com que e^tes monumentos foram 

 aduiittidos, nem a liermeneutica , com que 

 loram interpretados ; a commissao nao viu 

 OS monumentos; mas nao tem duvida de 

 admiltir a sua credibilidade pela lealdade 

 e sinceridade de-te Historiador grave e in"-e- 

 nuo. ° 



A commissao porem admira os exforjos 

 quasi increveis d'intellectualidade , com que 

 ;'i forra dededucgoes piiilosopliicas , osur. A. 

 Herculano cliega a esclarecer as trevas do 

 passado, como os profetas allumiara as do 

 future. Na verdade e sublime o modo como 

 estas illagoes, galvanisando , por assim o 

 dizermos, ocorpo social morlo , nos apresen- 

 tam como viva a sociedade portugueza 

 nos tempos primordiaes da monarcbia. Sobe 

 porem de ponlo a admirajao, quando a 

 eommibs.MO observa, como esle liistoriadore 

 phllosopbo, apoiadosempre noconhecimento 

 profundo das leis naturacs, a simillianga de 

 Cuvier nos fosseis , vai desenterrar alguns 

 poucos dados de documentos sepultados , ha 

 mais de seiscentos annos , nos archives publi- 

 cos, e por elles reconstrue o corpe da socie- 

 dade civil dos seculos XII e XIII. A com- 

 missao maravilhase fmalmente d vista da forja 

 de vontade, extensao e intensidade de luzes 

 com (|ue a providencia dotou ao snr. A. 

 Herculano, sem as quaes com cede desa- 

 corocoaria em sua longa carreira, e se per- 

 deria no meio da noite d' aquellas eras de 

 ignorancia e de quasi barbaridade. 



Alem d'isto o merecimento do insigne 

 Historiador nao se calcula somente pelos 

 obstaculos que removeu , tempo que con- 

 sum iu , e pelo sequestro, que fez , por amor 

 da sciencia e da patria, a si proprio dos 

 prazeres e coinmodidndes, que o raundo of- 

 ferece ao liomem , que vivo na ociosidade, 

 mas principalmenle pela utilidade da obra 

 para o progresso das sciencias e desenvolvi- 

 mento da actividade .social e individual. 



Por este lado aquelle , que confronlar o 

 que tinham escripto os snrs. Mello Freire, 

 Coelho da Roclia, ealguns secies da academia 

 a cerca da organisajao juridica dos municipios 

 nos primeiros tempos da monarchia, com o 

 IV volume da Ilistoria de Portugal , e com 

 o que se encontra nos volumes anteriores, 

 principalmenle no livro VII, facilmente 

 poder;i apreciar o immense servi(,o, que o 

 grande genio do snr. A. Ileiciilano ja lem 

 leito ;'i sciencia do direito. 



