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É CONO NMXx CA SS, XI 
de 1773 foi promulgada com o fim, de que os prédios 
que tinhaó muitos fenhorios pro indivifo , fe entregaflem s 
e ficaflem pertencendo fómente a hum delles; porém a 
providencia que ella deo no $ 14 foi inefficaz; porque 
' fendo regulado o prego dos fruétos pelo modo que €l- 
la prefcreve , e falhundo o prego muito crefcido , ficavaó 
aquellas compras rendendo menos de dous por cento, e 
por efte motivo poucos fenhorios fe aproveitárao do be- 
neficio da Lei, vilto que a compra por taó crefcido pre- 
go lhes naó era util. 
18 Nem obfíta que a mencionada Lei determine no 
6 4. queos prédios encravados y ou limitróphes fejaO ava- 
liados , e que além do feu valor feja obrigado o com- 
prador a dar a terga parte do mefmo valor; porque a 
differente natureza de hum e outro predio pede diver- 
fa providencia. O fenhor do predio encravado, ou con- 
finante tem nelle hum pleno dominio , e por efte moti- 
vo O póde cultivar por fi, ou pelos feus colonos. Def- 
te direito o pertende defpojar o fenhorio do prédio ma- 
ior, e fendo aquellas regalias preto eflimaveis , pedia 
a boa razaó, que a perda dellas ficafle compenfada com 
a terceira parte do valor do prédio. Differente he a na- 
tureza dos quinhóes; porque o quinhoeiro naó tem na 
herdade algum daquelles direitos, mas todos elles per- 
tencem ao polfleiro; e por eíte motivo a venda dos qui- 
nhóes - he: menos violenta... 
19 Nao he poflivel fazer alguma Lei, que pertenda 
arrancar abuzos antigos , a qual naó prejudique a al- 
guns particulares ; e taes feraó as Leis Agrarias ) que 
reduzirem os quinhóes das herdades á natureza de ehti- 
magóes pecuniarias ; porém efte inevitavel prejuizo deve 
ceder á utilidade pública y intereflada na maior, e melhor 
cultura dos prédios y, a qual fenaó póde confeguir com 
a confervacgaó dos ditos quinhóes. As Leis Givis, e Ca- 
nonicas para conciliarem a utilidade pública introduziraó 
as Prefcripgóes. Todos fabem , que por cítas fe transfe- 
re o dominio do verdadeiro Senhor para o que o naó 
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