t^6 Memorias 



do-le aos reos fomenre a defeza , que de direito natural ^ 

 e Divino Ihcs compete , e que as fenten^as fe nao pu- 

 bliquem fern fe fazerem prelentes a S. Mageftade pela 

 Secretaria de Elbido. 



No § 8 fe declara , que a Companhia compete a 

 nomeacao dos ELrivaes dos feus Commiflarios ; e que 

 tudo o que percence a denuncias , e jurifdic^Ses fobre os 

 tranfgreilbres das Leis da dita Companhia , ficara redu- 

 zido aos termos deile Alvara. 



No § 9 fe regulao as qualidades que devem ter as 

 peflbas , que fe hao de nomear para as Intendencias , 

 Commiilariarias , e Elcrivauinhas , e fe confere aos ditos 

 Commiflarios jurifdicjao de inquirir teflemunhas , e for- 

 mar proceffos verbaes , e aos Elbrivaes f6 piiblica. 



No § 10 fe manda , que a Junta nomee annual- 

 mente tres dos feus Deputados para vifitarem as fabri- 

 cas das aguas-ardentes , e findicarem dos contrabandos 

 dellas j e a cada hum delles feu Efcrivao , ufando hum e 

 outro da fobredita jurifdic^ao, e fe piiblica. 



No § II fe ordena , que todos os que fizerem al- 

 <yuma tranfgreffao a refpeito das aguas-ardentcs , fiquem 

 fujeitos aos mefmos procedimentos , e penas aflima cfta- 

 belecidas , e a perda dos lambiques ^ e fuas pertenjas pa^ 

 ra a Companhia. 



Os §§ 12, 13 , e 14 , regulao as quantidades de 

 vinhos , que a cada hum fc devem deixar entrar na Ci- 

 dade do Porto livres de direitos. 



No § 15' fe manda , que todos os fobreditos Offi- 

 ciaes , e quaesquer outros nomeados pela Junta da Com- 

 panhia ate Efcrivao da Confervatoria inciufivamente , fe- 

 jao amoviveis ao feu livre arbitrio , e tenhao a mefma 

 natureza dos que prove a Junta do Commercio. 



No Alvara de 5 de Fevereiro de 1772 confideran- 

 do-fe J que os deftridlos de Goivaes , S. Chriftovao , Pro- 

 vezende, Celeiroz , Sabrofa , e Valdigem , deftinados pa- 

 ra vinhos brancos de embarque , ficarao indiftin(ftamente 

 incluidos com os tintos na demarcacao da feitoria , nao 



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