12 PAHTE OI I ICIAI-. N."2. 



POHTARIA. 



Em 26 do corrente. — Pcrmittindo que os Guardas Marinhas, 

 Marcos Caetano da Cruz c Costa, Jos6 Augusto Cesar das Neves 

 Gabral, Mariano Chira, e Bento Maria Freire d'Andrade, o primciro 

 effectivo, e os outros graduados, que se achain empregados no ser- 

 vico da Companhia das Obras Publicas de Portugal , sejam considc- 

 rados cm Commissao no dito servico , do mesmo modo que o eslao 

 alguns Officiaes do Exercito , nao devendo pcrccber vencimento al- 

 gum pclo Corpo a que pertcneem cm quanto durar esta Commissao, 

 como se pralica com os mencionados Olficiaes do Exercito. 



Em 28 do corrente. — Nomcado Commandantc do Hiate Santa 

 Isabel o Scguudo Tenente d'Armada, Joao Baptista Garcao. 



LlCENCAS. 



Por Portaria de 6 do corrente. — Ao Segtndo Tenente d'Ar- 

 mada, Frederico Carlos Rosa, prorogacao por mais seis mezes, para 

 embarcar em Navios do Commercio. 



Por Portaria de 9 do corrente. — Ao Primeiro Sargento da Pro- 

 vincia d'Angola, Paulo Correa de Lacerda, prorogacao por mais Ires 

 mezes. 



Por Portaria de 18 do corrente. — Ao Alferes da Provinria de 

 Mozambique, Jose Thomaz Duarte, licenca registada, para poder 

 tratar de negocios da sua casa, ate haver embarcacao do Estado em 

 que siga vingera para aquella Provincia. 

 Sentencas. 



Tendo respondido em Conselho de Gucrra , o Segundo Tenente 

 d'Armada, Augusto Pio dos Santos, pelo crime de desobediencia, 

 com reincidencia , ao seu Commandanle , a bordo do Brigue dc 

 Guerra Tejo, o Capilao Tenente Domingos Fortunato do Valle ; por 

 sentenca do mesmo Conselho dc Gucrra de oito de Ncvembro de 

 1845, foi o reo julgado incurso no artigo 7.° dos de Guerra 

 d'Armada; e portanto condemnado em urn anno de prisao : cuja 

 stntenca foi confirmada por Accordao do Supremo Conselho de Jus- 

 tica Militar, da maneira seguinte : 



Que confirmam por seus fundamentos a sentenca proferida em 

 1." Instancia contra o accusado , Augusto Pio dos Santos, Segundo 

 Tenente d'Armada , com declaracao porem de que se lhe leve em 

 conta para a pena , que alii se lhe impoz , o tempo que ja tern sof- 

 frido de prisao. Lisboa, em Sessao de 13 de Feverciro de 1846. Al- 

 meida. O'uttierres, vencido. Alvcs. Guerr>. Silva. Fui presente, Al- 

 meida. Vasco7icellos. 



Tendo respondido cm Conselho de Gucrra o Cirurgiao extranu- 

 merario d'Armada, Gustavo Henrique Oom , pclo crime de insu- 

 borclinacao e falla de rcspeito ao seu Command-mte, o I'rimeiro 

 Tenente Paulo Centurini, a bordo do Brigue Escuna Vouga, por sen- 

 tenca do mesmo Conselho de Guerra dc 28 de Novcmbro de 1845, 

 decidio o Conselho por unanimidade dc volos , que absolvcm o reo 



