13i6. DISPOSICOES GOVERNATIVAS. 27 



PORTARIA. 



Tomando Sua Magestade em Sua Real Consideracao as contas 

 dadas pelo Coronel Commandante do Batalhao Naval, sobre o castigo 

 das chibatadas, dadas a bordo em soldados do seu Corpo, sem pre- 

 via convocacao do Conselho de Disciplina, como o exige o artigo 

 25.° do Decreto da organisacao do mesmo Corpo, e defendcndo-se 

 os Commandantes dos Navios de Guerra Nacionaes com o artigo 80.° 

 dos de Guerra, que permitte aquelle castigo ate ao numero de vinte 

 e cinco por dia, sem previa convocacao do Conselho: Ha por bem 

 ordenar, em quanto se nao procede a uma revisao dos arligos de 

 Guerra, que a bordo dos Navios sejam somente considerados casti- 

 gos de correccao aquelles, que sao declarados taes pelo artigo 23.° 

 do citado Decreto da organisacao do Batalhao Naval , ate porque 

 seria contrario a disciplina, que as pracas de pret a bordo fossem 

 mandadas castigar de urn modo differente do que eram em terra, 

 onde tern produzido o melhor effeito na moralidade do soldado a 

 convocacao previa dos Conselhos para lhe ser arbitrada a pena, que 

 se julgar correspondente a culpa. que a Mesma Augusta Se- 

 nhora Manda, pela Secretaria d'Estado dos Negocios da Marinha e 

 Ultramar, participar ao Major General d'Armada, para que elle assim 

 o faca constar aos Commandantes dos Navios de Guerra Nacionaes. 

 Paco em Belem 15 de Junho de 1846. = Josc' Jorge Loureiro. 



Em 16 do corrente. — Apresentou-se recolhendo da Estacao Na- 

 val d'Angola, e vindo de transporte na charrua Princeza Real, Car- 

 los Augusto Portugal Prayce, Segundo Tenente d'Armada 



Apresentou-se o Guarda Marinha Graduado, Marcos Caeiauo da 

 Cruz e Costa, que se achava com licenca em commissao na Compa- 

 nhia das Obras Publicas de Portugal. 



Em 17 do corrente. — Apresentou-se, recolhendo da Estacao Na- 

 val d'Angola, e vindo de transporte na charrua Princeza Real, o Se- 

 gundo Tenente d'Armada, Joaquim Jose de Sousa Ozorio de Menezes. 



Desembarcados por desarmamento da charrua Princeza Real, Vi- 

 ctorino Jose da Silva Rodovalho, Capitao Tenente, Commandante; 

 Joao Maria Celestino, e Joaquim Epifanio da Cunha, Segundos Te- 

 ncnles d'Armada; Joao Eduardo Scarnichia, Guarda Marinha Gra- 

 duado; Victorino Augusto Rodovalho, Aspirante a Guarda Marinha ; 

 e Jose Paulino, Primeiro Cirurgiao. 



PORTABIA. 



De 20 do corrente. — Exonerando do logar de Capitao do Porto da 

 Ilha de S. Miguel, para que foi nomeado por Portaria de 17 de Maio 

 de 1845, o Segundo Tenente d'Armada, Manoel Theodoro Pessoa. 



Reintegrando no logar do Capitao do Porto da Ilha de S. Miguel, 

 de que havia sido exonerado por Portaria de 7 de Maio de 1845, o 

 Segundo Tenente d'Armada, Jose Francisco de Sousa. 



Em 20 do corrente. — Nomeado para embarcar no vapor JUin- 

 dcllo, o Escrivao Encarregado, Joao Ignacio Vianna. 



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