1 8 i6. DISPOSIUJES GOVEHISATIVAS. 33 



d'Armada , Joaquim Pedro Celcstino Soarcs, pelo delicto, desobc- 

 diencia as oidcns do Governador dos Eslados da India, sediciio dc 

 roiio armada contra o mesmo Governador, e desercao para fora do 

 Eslado da India, decidiu o mesmo Conselho em Sentenca de 22 de 

 Junho de 1846, que este proccsso fosse posto em absoluto csqueci- 

 inenio, e perpeluo silencio, para nao ter effeito algum no que res- 

 pi-itava ao imputado crime de scdicao , por virtude do Dccreto de 4 

 de Abril de 1838 ; julgando o Conselho o perdao do outro Decreto 

 da mesma data por conforme as culpas de desobediencia, e deser- 

 cao impuladas ao Reo ; pelas quaes em virtude da dita Lei o absol- 

 vcram ; cuja Sentenca foi allciada por Accordao do Supremo Conse- 

 lho de Justica Mililar pela forma seguinle : 



Accordam cs do Supremo Conselho de Justica Militar, etc. At- 

 lendeudo a que a culpa, que faz objecto destes aulos, e que da pro- 

 nuncia de 11. 125- resultou contra o accusado, Joaquim Pedro Celcs- 

 tino Soares , Capitao Tenente d'Armada, alem do crime de scdicao 

 com mao armada, com fins contraries a ordem publica, e polilica do 

 Governo dos Estados da India, comprehende tambem o de desobedien- 

 cia a sen superior , e desercao , com abanduno da fragata D. Pe- 

 dro, dc que era commandanle ; crimes estes mcramente mililares ; e 

 como taes, illegal, incompelenle, e nullamenle alii processados. At- 

 ter.dendo mais, a que tendo acontecido, como os autos moslram que 

 aconteceram, todos aquelles arguidos factos em Janeiro de 1838; e 

 a que a querela de fl. 59, donde resultou a culpa affecta, so se ins- 

 taurara em Maio de 1840; muito posteriormente a promulgacao dos 

 Ires beneficos Decretos de 4 de Abril do referido anno; que pelos 

 fundamentos expendidos na Sentenca de Primeira Instancia, que aqui 

 se adoptam, nao so abrangeram os impntados factos, mas todas, e 

 quaesqucr culpas, e proccssos, que a tal respeito se houvesse orga- 

 nisado, por mais legalmente provadas, e competentemente formadas 

 que fossem : fica evidente, que em taes termos, a formacao da pre- 

 sente culpa contra o accusado, alem de um exorbitante , e mani- 

 festo abuso de authoridade, fora um attentado contra os referidos 

 Decretos de amnyslia, e indulto. Julgam por tanto incompetente, 

 illegal, improcedenle, e de nenhum effeito todo o processo ; e man- 

 dam que o accusado seja solto ; alterando desta foi ma a Sentenca 

 de Primeira Instancia. Lisboa em Sessao de 10 de Julho de 1846, 

 = Almeida = Guimaraes = Gutticrres = Alves =s Gucrra =Vasconcel- 

 los. =Fui presente, Almeida, Promotor. 



Havcndo respondido a Conselho de Guerra o Primeiro Marinheiro 

 da nao Vasco da Gama Manoel Joaquim d'Aguiar, pelo delicto 

 = ferimenlos feitos na pessoa de Jose Maria, Segundo Grumele da 

 dita aao = foi absolvido o mesmo Reo por Sentenca do referido 

 Conselho de Guerra de 12 de Maio de 1846, por falta de prova ne- 

 cessaria para a condemnacao ; cuja Sentenca foi confirmada por Ac- 

 cordao do Supremo Conselho de Justica Mililar pela forma seguinle : 



