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Accordant os do Supremo Consclho de Justica Mililar, etc. Que 

 confirmam a Scnlenca de Primeira Instancia proferida a favor do 

 accusado, Manocl Joaquim d'Aguiar, Primeiro Marinlieiro da nao 

 Vascn da Gama, c mandam que seja solto. Lisboa 20 de Julho 

 de 18 40. = Almeida = Guimaraes = Guttierres = Alces = Gucrra = 

 Pcrcira Guimaraes = Fui presenle, Almeida, Promotor. 



Sua Excellencia o Major General d'Armada manda suscilar a 

 exacla ohscrvancia das ordens eslabclecidas. pclas quaes sao obri- 

 gados todos os Srs. Officiaes do Corpo d'Armada a dirigirem a estc 

 Quarlel General, e aos Chefcs das suas respectivas Classes, tanlo 

 qualqucr parle de doenca, como a de mudanra de habitarao ; assim 

 como a parliciparem aos mesmos Chefes, quando sao empregados 

 em servico, e quando este acaba. 



Ajudante do Major General = Alcmao. 



SECCAO DO ULTRAMAR. 



Janeiro de 1846. 



3. Portaria ao Governador Geral d'Angola. — Autltorisando-o 

 para de accordo com a Junta da Fazenda por em pratica as medidas 

 que propoz de fiscalisacao, e fazer quanto puder ser eflicaz c real a 

 responsabilidade dos Empregados da Alfandega, submettendo de- 

 pois a Regia approvacao as medidas que adoptar, e em particular 

 relativamcnte as vantagens dos Empregados nas apprehensoes por 

 descaminhos. 



Idem. Pohtaria ao Governador de S. Thome e Principe. — Au- 

 thorisando-o para procedcr logo a construccao de urn Edificio para 

 habilacao do Governador na Ilha do Principe, se entender que com 

 os meios que ha na Provincia se pode levar a elFeilo, applicando-lhe 

 como propoe a quantia existcnte no Cofre dos defunctos e ausentes, 

 e as dividas de particularcs ao mesmo cofre, dando contas trimes- 

 tres desses dinhciros para sercm aqui mandados entregar no Depo- 

 sito Publico. 



4. Portaria ao Governador Geral de Cabo Verde. — Partici- 

 pando-lhe que se determinou sahir sem demora para aquella Pro- 

 vincia a escuna Cabo Verde com dois Cirurgioes da Armada, e uma 

 Botica, afitn de se acudir aos habitantes da Ilha da Boavisla, onde 

 consta ter-se desenvolvido uma tcrrivel epidemia, e aos das outras 

 llhas a que se tenha communicado : e estranhando-lhe a falla de in- 

 formacoes das authoridades locaes. 



7. Officio ao Ministerio dos Negocios Estrangciros. — Pedindo 

 que mande vir dos Estados Unidos, e da Belgica, esclarecimentos 

 sobre o methodo por que cultivam e preparam o tabaco naqucllcs 

 paizes. 



Idem. PoiiTABu'ao Governador Geral d'Angola. — Significando- 



