30 PARTE OFFICIAL. N.° 3. 



clerni;ao com a prosperidadc daquellas i llias . lanlo em manter rcla- 

 cocs continuas, como em satisfazer com regularidadc a preslacao 

 annual ; e que se hade ordenar ao Governador da India, que em- 

 pregue os mcios de promover o commercio entre os dous paizes. 



21. Portaria ao Governador Gcral d' Angola — Ordenando que 

 faea procedcr, conforme os recursos da Provincia, aos reparos neces- 

 sarios na Igreja de N. S. dos Remedios que serve de Cathedral, c 

 em lodos os rnais Templos da Provincia. 



Idem. Pohtaiua ao Negociante Joaquim Manoel do P.ego. — 

 Ordenando-lhe que entregue ao Pagador da Marinha as oitcnta pec, as 

 d'ouro de 7:500 que tern na sua man para fazerem parte do offere- 

 cimento que o Major d'Artilheria de Bcnguella , Joao Francisco 

 Garcia Moreira, fez de dez casaes de Camellos para a communicacao 

 entre Mossamedes e o Sertao da Huila, responsabilisando-se cm Lis- 

 boa pelo custo dos ditos Camellos ate o momento do seu embarque 

 em Teneriffe. 



27. Portaria ao Governador Geral de Mozambique. — Remet- 

 tendo-lhe uma Nola, em que se indicam os differentes modos por 

 que podera ser estabelecida uma correspondencia official regular 

 entre aquella provincia e a metropole, afim de informar sobre o 

 objecto ; e se sera possivel fazer navegar uma ou duas vezes por 

 anno uma embarcacao dalli para Aden, com o fim de levar e rcce- 

 bcr correspondencia official em epoens desencontradas daquellas em 

 que costuma haver correspondencia directa. 



29. Decreto. — Havendo Eu, por Dccreto de cinco de Feve- 

 reiro de mil oitocentos quarenta e quatro , Ordenado entre outras 

 disposicocs , que os Officiaes do Exercito do Estado da India , que 

 pelo facto de lercm sido despachados para servir nos Corpos, e guar- 

 nicoes de Govcrnos Subalternos, tivessem sido promovidos aos Postos 

 immediatos, e nelles se achassem por Mim confirmados, fossem con- 

 sidcrados ncsses Postos sem prejuiso de antiguidade, dos que a ti- 

 vessem maior no Posto antecedente ; disposicao esta, que por Porta- 

 ria de onze de Novembro de mil oitocentos quarenta e quatro foi 

 declarada nao so applicavel para os faclos subsequenles ao Decrcto 

 de vinte oito de Setembro de mil oitocentos trinta e oito, cuja in- 

 telligencia aquelle fixava a alguns respeitos, mas tambem cxtensiva 

 a lodos os Officiaes, que eslivessem nas circumstancias indicadas, 

 sem limitacao alguma de epoca ; c Tendo-Me sido prescntes as difi- 

 culdadcs que se tern enconlrado na fixacao das anliguidades relati- 

 vas de varies OITiciaes, em consequencia daquclla declaracao, por isso 

 que dando-se-lhe a mais lata interpretacao, se entendeu, que nao 

 havendo limitacao de epoca na applicacao da cilada disposicao, ella 

 devia ser cxtensiva aquellcs Officiaes, que uma vez tivessem obtido 

 qualquer Posto, pela maneira indicada, embora regressados depois 

 ao Exercito de Goa, houvesscm obtido uma, ou mais promocoes ; o 

 que nao sendo explicilamcntc declarado na citada Portaria, nao deve 



