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assim enlender-se, nem poderia vcrificar-sc pela impossibilidade de 

 eslabelecer a anliguidade respectiva dos Officiaes que sc achassem 

 nestas cspeciaes circumsta;icias , em rclacao com outros. que, nao 

 tendo tido promocoes da mesma natureza, nem scmpre nas que al- 

 cancaram se observou rigorosamcnte a ordem da anliguidade, o que 

 ja agora nao e possivel remediar; Hei por bem, para corlar de uma 

 vcz , do modo mais rasoavel e exequivel todos os embaracos que a 

 indefinida intelligencia da referida disposicao apresenta para a fixa- 

 cao da escala dos Officiaes do Exercilo da India, Declarar, que 

 aquella disposicao do citado Dccreto de cinco de Fevereiro do mil 

 oitocenlos quarenta e quatro e sim applicavel. como tambem ja foi 

 declarado pela referida Portaria de onze de Novemhro de mil oito- 

 cenlos quarenla e quatro, a todos os Officiaes, que estiverem nas cir- 

 cumstancias alii indicadas, sem limitacao de epoca, mas tao somenle 

 a respeito do ultimo Posto em que se achassem quando o mcsmo 

 Decreto foi publicado. — Paco do Belem, em vinte nove de Janeiro 

 de mil oitocenlos quarenta e seis. = RAINHA. =;JoaquimJoseFalcao. 

 30. Portaria ao Governador Geral da India. — Ordenando -Ihe 

 que procure ver se consegue que os Negociantes de Goa estabele- 

 cam urn commercio regular com Timor e Solor ; e quando o nao 

 consiga, estabeleca a communicacao por conta da Fazenda, afrctando 

 uma embarcacao, na qual se admitta carga da Praca por fretc ra- 

 soavel, ainda com algum sacrificio do Estado ; e que tendo isto lo- 

 gar se enlenda com o Arcebispo Primaz, afim de irem alguns Pa- 

 dres para aqucllas ilhas. 



FeVEREIR-0 de 1846. 



3. Portaria ao Governador Geral d'AngoIa. — Participando a 

 chegada a Lisboa do Infante D. Nicolau, filho do Rei do Congo, e 

 ordenando que mande uma embaixada ao dito Rei com os presente c 

 do estilo para lhe entregar trcs cartas que se lhe remcttem, e si- 

 gnificar-lhe a especial consideracao com que S. M. Recebeu e Man- 

 dou agasalhar o dito infante, como filho de um Soberano amigo e 

 alliado da Coroa de Portugal ha tantos seculos ; que o Toma sob a 

 Sua Real Proteccao, — e que quanto aos motivos da embaixada, que 

 moveram o dito Rei a mandar seu filho a Lisboa, foram pela mes- 

 ma Augusta Seuhora tidos em grande conta, e opportuna e convc- 

 nientemente os Resolvera pela forma que lhe sera presente pelo dito 

 Infante seu filho, que brevcmente regressara a Loanda, para ser res- 

 lituido ao seio da sua familia com a mesma dignidade com que foi 

 acolhido. 



5. Portaria ao Governador Geral de Mocambique. — Appro- 

 vando os meios que adoptou para se conseguir a abcrtura da feira 

 de Manica, e das minas de outro em Sofalla. 



S. Portaria ao Governador Geral de Mocambique. — • Appro- 

 vando ter mandado construir 3 Escunas para a fiscalisacao da Pro- 



