I8IG. Disposigfies governativas. 39 



10. Portaria ao Conselho d'Administracao da Marinha. — Or- 

 denando-lhc que cnvie para Angola em cada navio do Estado a por- 

 cao que for possivel de taboado diverso, tanto do da terra, como do 

 Ballieo, requisitado para obras do Eslado. 



18. Officio ao Ministro dos Negocios Estrangeiros. — Pedindo 

 que ordene ao Vice-Consul Portuguez em Tencriffe, quecompre # 3 

 casaes de camellos, os quaes ira buscar um hiate do Arsenal, dcpois 

 de 12 de Setembro proximo futuro, para os levar a Angola, devendo 

 ir com elles um, ou dous homens entendidos no seu tralamento, que 

 dcpois voltarao a Angola. 



31. Portaria ao Governador Geral da India. — Remettondo-lhe 

 a queixa de cinco eleitores gentios contra os vexames, c arbitrariedades 

 do Tenente Coronel Pimenta, Commandante daquella Provincia, e 

 ordenando-lhc que invcstigue os factos, e de conta ; lomando logo 

 providencias para assegurar aos supplicantes e mais cidadaos a sua 

 tranquillidade, e cohibir taes abusos e violencias. 



Idem. Portaria ao mesmo. — Ordenando, que por compelir 

 aos Cidadaos Portuguezes das Novas Conquistas a fruicao de lodos 

 os direitos politicos conferidos aos das outras Comarcas , e por 

 conseguinte devendo os seus interesses ser representados na Junta 

 Geral daquella Provincia por procuradores eleitos pelas suas Cama- 

 ras Geraes em concurso com os dos Municipios de Nova Goa, Salcette, 

 Bardez, Damao, e Diu — o Governo em Conselho faca a designacao 

 determinada no §. l.° do art. 11 da Carta de Lei de 29 de Outubro 

 de 1840, do numero de Procuradores, que devem dar as Novas e 

 Velhas Conquistas para as eleicoes de 1847, nao excedendo o numero 

 total de 13, conforme o Codigo administrativo de 1836, e Instruccoes 

 de 10 de Novembro de 1840, com as modificacoes convenientcs acerca 

 das Novas Conquistas. 



