Num. 4. G. a Nkkik. 



PARTE OFFICIAL, 



REPARTICAO DA MARINHA E DO ULTRAMAR. 



DISPOSICOES COVEENATIVAS. 



SECCAO DE MARINHA. 



N.° 146. 



Quartet General da Marinha 31 de Agoslo de 1846. 



Ordejj d'Armada. 



Oua Excellcncia o Major Geueral d'Armada manda publicar a 

 Armada o scguinte : 



Decuktos. 



Usando da faculdade que Me confere a Carta Cutistitucional da 

 Monarchia, e ouvido # o Conselho d'Estado : Hci por bcm Dcterminar 

 o seguinte : 



Arligo 1.° Fica prorogado por mais trinta dias, contados da 

 dala do presenile Decreto, o praso concedido pelo de cinco do Junho 

 ultimo as pracas de pret dos Corpos do Exercito , e Armada , que 

 tivcrem commettido o crime de desercao com as mais circumstancias 

 mencionadas no Arligo primciro daquelle Decreto ; devendo enten- 

 der se comprehendidos nesta disposicao os crimes da mesma natu- 

 reza, pcrpetrados ate a data de hoje. 



Art. 2.° A este acto da Minba Real Clemencia so dara a maior 

 publicidadc, fazendo-o conslar por Editaes aQixados cm todos os lo- 

 gares publicos, para que chegue ao conhecimento dos inlcressados. 



Art. 3.° As pracas de pret de que tralam os Artigos anteco- 

 dentcs, que se nao aprescntarera em tempo competenle as Authorida- 

 des Administrativas , ou nos scus respectivos Corpos, a fim de go- 

 zarcm desle indulto, serao, quando capturadas, enriadas para as Pos- 

 sessoes do Ultramar, ondc servirao durante o tempo marcado para o 

 scrvico do Exercito de Portugal , nao se lhes levando em conta o 

 que no mesmo Exercito tiverem lido. 



Os Minislros e Secretarios d'Estado dos Negocios da Guerra, c da 

 Marinha e Ultramar, o tenham assim cntendido, e facam executor. 

 Paco de Belem quatro d'Agoslo de mil oilocentos quarcnta e seis. 

 = RAINHA.= Luis do. Silia Mousinhn d' Albuquerque , Viseonde de 



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