1816. 



D1SP0SICOES GOVERXATIVAS. 



i3 



o tempo legal de servico , houverem conlinuado a servir nas fileiras 

 do Exercito. 



8." As disposicoes deste Dccrelo silo applicaveis ao Batalhao 

 Naval, e as tropas dns Provincias Ultramarinas. 



Os Ministros e Secretarios d'Estado dos Negocios da Guerra, e 

 da Marinha e Ultramar assim o tenliam entendido, c fucam executar. 

 Paco do Belem em vinte e um de Agosto de mil oitocentus quarcnta 

 e seis. = RAINHA. = F('*co/t(/e de Sd da Bandeira.—Luiz da Silvu 

 Mousinho d' Albuquerque. = Esta conforme.= Secretaria d'Estado dos 

 Negocios da Guerra. em 26 de! Agosto de 1816. = F. P. Celestino 

 Soarcs, Chefe da 1." Direccao. = Esla conformc. — Antonio Jorge de 

 Ohveira Lima. 



n * 



