1846. DISPOS1COES GOVERNAT1YAS. 55 



11. Portaru ao Procurador Geral da Coroa. — Para que infor- 

 me sobre pedir Jose Roberto da Silva um exclusivo para a pesca da 

 halea nas costas e mar das Ilhas do Fogo e Brava. e Ilheos do Rombo 

 do Archipelago de Cabo Verde. 



14. Portaru ao Commandanle da Estacao Naval em Angola. 

 — Ordenando que o producto das presas de escravalura. ainda que 

 sejam feilas pelas embarcacoes menores fora da vista, e do ouvir do 

 canhao do navio maior, a que taes embarcacoes perlencam, seja di- 

 vidido segundo a regra geral, e como se lal circumslancia se nao 

 desse; c que o oitavo, que o Alvara de 9 de Maio de 1797 manda 

 dividir pelos Commandantes dos navios de guerra a vista, nao os 

 havendo. seja todo elle entao repartido pelas pracas que guarnece- 

 rem a lancha, ou escaler, que fizer a presa, posto que laes pracas 

 hajam de entrar na divisao geral das outras partes. 



16. Portarias ao Governador Geral da India, e ao Governador 

 de Macao, Solor, e Timor. — Ordenando-lhes que proponham as dis- 

 posicoes que se deverao adoplar para que as da Carta de Lei de 2S 

 de Junho de 1843, pelas quaes cessou a admissao de Contribuintes 

 ao Monte-Pio Militar no Reino, sejam applicadas ao Eslado da India, 

 ou a Provincia de Macao, Solor, e Timor, onde aquella Instituicao 

 foi incorporada na Fazenda Nacional por uma Portaria do Governa- 

 dor Geral de 12 d'Outubro de 1834, ainda nao sanccionada : e que 

 informe se podera levar-se a efleito para substituir aquelle Monte- 

 Pio a creacao de uma Associacao particular semelhante a da = As- 

 sociacao do Soccorro e Monte-Pio Geral da Marinha — antes da sup- 

 pressao daquelle ; e remetta um calculo da somma em que importa- 

 rao as restituicoes aos actuaes contribuintes, etc. 



18. Portaru ao Governador de S. Thome e Principe. — Rcmet- 

 tendo as Inslruccoes para o exame da agoa mineral descoberta em 

 S. Thome. 



22. Officio ao Ministerio do Reino. — Para mandar passar o 

 Diploma de Cavalleiro da Conceicao a Jose Maximiano Falcao de 

 Carvalho, de Goa. 



30. Portaru ao Governador Geral da India. — Exigindo copia 

 da Portaria de 17 de Fevereiro de 1841 (X.° 340), que ainda nao 

 obtcvc a Regia Approvacao, pela qual o Governador Geral interino 

 Jose Joaquim Lopes de Lima estabeleccu os correios para o interior 

 daquelle Estado, e ordenando-lhe que proponha aquellas alteracoes, 

 que a experiencia por acaso tenha mostrado necessarias. 



Idem. Portaru ao Governador Geral de Cabo Verde. — Res- 

 pondendo que nao pode ser approvada a nova organisacao que deu 

 a Contadoria da Junta da Fazenda pela sua Portaria de 9 de Janeiro 

 proximo passado, ficando o seu Officio n.° 887 considerado como uma 

 Proposta, etc. : e ordenando que sejam reformadas as nomeacoes para 

 os 3 logares novos que creou, por ser o seu servico puramente tem- 

 porario conforme a Portaria n.° 1181. 



