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ACTOS DO GOVERNO. 



/ietatorio do Minintcrio da Marinha e UKrtimar, apreientado 

 as Camaras tia Sessdo exiraordinaria de 1840. 



DSenhores : 

 ANDO-vos conla dos Aclos de maior imjjortencia , 

 que liverarn logar polo Alinislerio da Marinlia, desde o oi\- 

 cerramento da penultitna Scssao Lejjislaliva , Iraclarei de o 

 fazer tao restunidamente , quaiito bast«, para que dellcs 

 possaes foimar um jiiizo exaclo , e possain ser applicadas as 

 rnedidas , que o bern do Paiz reclaina neste imporlante ra- 

 in o de Servi^o. 



Para a occasiao da discussao do respective Orgameiito 

 reservarei o tractar niais explicilamente de algumas altera- 

 goes , que nctle vac iudicadas; e em leinpo o|)porUino U-rei 

 a lionra de apresentar ao Corpo LegislaLivo as Propostas , 

 que enlender necessarias. 



Aiiida antes do encerramento d'aquella Sessao, e em vir- 

 tude da liesolugao tornada em 13 de Jullio de 1339 pela Ca- 

 mara dos Sis. Deputados se oxpodiu o Decroto de 17 do 

 mesrno mez, Orde'naiido que aquelles dos Ofiiciac.-; da Arma- 

 da, que tern sido Keformados, e que se acliam compreliendi- 

 dos na Portaria de 15 deFevereiro antecedenle ,sejam melho- 

 radas suas lleformas, como se nunca llies livessem sido dos- 

 contados em sua antiguidade os cinco annos da Usurpa^ao. 



Por Decretos de 17, e 23 d'Agosto do mesmo anno, e 

 outros posteriores , que a elles se roferem , letn sido dispeu- 

 sados do Servian do Arsenal, e Cordoaria os Operarios, que 

 pelo Consellio dc Saude Naval foram julgados incapazes 

 de conlinuar no Service; Ordenando-se ao mesmo tempo 

 que pelas respectivas Ferias Ihes fosse abonada mc-tade de 

 sens salaries, ticando esla medida dcpendente da approva- 

 cao das Cdrtes. Tanto estcs Decrelos , como oulros , de que 

 abaixo fallarei , e que dependem de igual approvagao , vo» 

 «erao compelentemeote apreseulados. 



