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annos da usurpagao ao Prlmeiro Tenente Francisco Gon- 

 ^alvesv que acaba de ser rcintegrado. 



Agosto 14. — Portaria , concedcndo ao Capitao Tenenlie 

 graduado Antonio Daniel Baptista de Barros , que se Ihe 

 conte na sua antiguidade os cin<;o annos que durou a usur- 

 pa^ao. 



Idem 24.. — Carta de Lei, fazendo extensivas as dispbsi- 

 •foes da Concessao de Evora-Monte: 1.° a lodos os Officiaes 

 militares que, tendo sido demillidos por opinioes politicas 

 desde a publica^ao da Carta Conslitucional , fizeram parte 

 do exercilo do usurpador ; 2." a todos os Officiaes que forarn 

 feitos priaioneiros durante a guorra da usurpagao ; 3.° a to- 

 dos OS Officiaes que, nuo pertencendo ao exercito do usurpa- 

 dor, se subnietteram ao Governo Legitimo antes ou depoisda 

 dita Ct)ncessao. E fazendo extensivo o boneficio desla Lei 

 nos Cirurgioes militares, e aos Officiaes da Armada e da ex- 

 tincla Brigada da Mariniia, 



Idem 31. — Portaria, tnandando considerar o Engenli«iro 

 Constructor Manoel Luiz dos Santos, como Segundo Tenente 

 da Armada, scm que lenha accesso a promo^oes, nem direitp 

 a ser incluido na cscaila. 



Oulubro f2. — Portaria ao Major General para louvar em 

 Nome de Sua Mageslade a maneira por que se houve na 

 Commissao de Sagres o Capitao de Mar e Guerra Possollo. 



Idem 8. — Portaria louvando em Nome de Sua Mageslade 

 a Cauiara Municipal de Loanda pelas obrase melhoramen- 

 tos que tern feito naquella Cidade. 



Idem 10. — Decreto, promovendo ao posto de Capitao de 

 Fragata , sem perjiiizo dc antiguidades , o Capitao Tenente 

 Governadof Geral do Estado da India, Jose Joaquitn Lopes 

 de Lima. 



Idem, idem. — Decreto, promovendo ao posto dePrimeiro 

 Tenente, com a dita clausula, o Segundo Tenente ex-Gover- 

 nador das Ilhas de Solor e Timor Jose Maria Marques. 



Idem 12. — Portaria, referindg-se a exposi^So do Capitao 

 do Brig\ie Brasileiro Constante, a qual anntmcia dois baixos" 

 cncontrados pelo mesmo, umna latitude N. 37* 56' 20"— • 

 longitude O, Greenw. 33° 04' 08" ; e oulro na latitude N. 

 38° 26' 44", e longitude O.- Greenw. 30° 24' 10": e orde- 

 nando ao Major General da Armada que pelo primeiro Na- 

 vio de Guerra que se destinar Jpara aquelles tnares, haja de 

 mandar verificar a existcncia daquelles baixos.- 



Novetubro 26, — Decreto promovendo osOtTiciaes e Guar- 



