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sito dc expor aquillo em que nie persnailo qae pode ainda 

 ser aperfeicoada a Legisla(;ao ultiinamcnlo Decretada para 

 aquella Provincia , beiii como aquillo cm que piecisa de ser 

 declaiada , c a sua execui^uo legulada do utn luodo tao claro 

 e nada equlvoco, que nao pos.sain: verificar-i>e intcrpieta(;6ei 

 ciradas, arguciosas , e abusivas , e com' ellas a coufusao, e 

 invasao das juiisdic^ocs, a desinlelligencia das Aulhoridades , 

 OS (excesses de poder , e outros iguaes damuos, que sernpre 

 prodiizem o tiaustorno da boa ordein , e do s<3rvigo, e a in- 

 ijiiielagao publica. Para empregar peiem algufii laethodo nodes- 

 iiar das minlias retlexfies come^arei por falbxr do systciua admi- 

 nistiativo , diiei depois alguina cousa do rarrio fiscal, tratarei 

 em seguida da Adminislracao de Juslica, e por f\m farei al- 

 gurnxTS ob^erva^oes gerae's sobrc o eslado daquolla Provincia, 

 f^ pobsibilidade de a fazer prosperar , sendo todavia tao breve 

 em todas e,-.tas cousas, coriio o pi'rmittem os curtos limites 

 que julgo dever impor-me, na bem fundada persuasao em 

 que estou de quf nao merecerao alcancar quabiuer allen^ao, 

 as riiinhas palavras. 



Do sijslema adminislrativo do Eslado da India. 



O Decrelo de 7 de Dezembro de 1836, que estabelecpu o 

 sjfstema adininisLraiivo das Provincias Ultramarinas, aualysa- 

 do no complexo das suas dispos.i^oes , parece ter tido por ba- 

 ses OS seguintos pensamentns : 1.° Que os Governadorcs Ge- 

 raps fo-sem nas suas Provincias a primeira viutboridadc Civil, 

 e ao niesmo tempo a primeira Autlioridade Miiilar; 2." Que 

 a jurisdioao delles fo^se a que tiveram no' Reiuo os Governa- 

 dores Civis, e a que compele ainda aos Commandautcs Mi- 

 litares de Provincia; 3." Que os Conselhos de Governo fos-; 

 sem compostos das principaes Authoridades de cada Provincia, 

 e exercessem precisamente as mesmas funccoes dos Conselhos 

 de Distrirto que houvo no Rcino; 4.° Que os Governadoros- 

 Geraes naquelles casos, cuja decisiio coubesse nas suas attri- 

 bui^oes, mas que Ihes parecpssem graves, ou diificeis, con- 

 sultassem os Conselbos , podmido comludo deixar de seguir a 

 opiniao da maioria ; 5." Que fiaalmente nos casos, cuja deci- 

 sao excedesse aquellas attribuicjoes , os Governadores delibe- 

 rassem sempre em Conscllio. 



O vVrtigo 137 da actual Constituicao Politica (cujas dis- 

 posicoes me parecem muito sabias) reconliecendo a necessida- 

 de de haver em cada Provincia do Ultramar uma como De- 

 legagao dos Poderes Eseciitivo, e Legislalivo, torna ainda 

 inais evideute, que os mencionados pensamenlos sao-os prin- 



