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eipios sobre que se assent a hoje o systems de Adininiitra^-i'io 

 das Piovincias Ultramarinas: comludo estes priiicipios, no 

 men enteiidcr , caressem dc inais algutn desenvolviiiiento do 

 que aqut'lle que receberam no Decieto de 7 de Dezembio 

 de 1836, o qual cuido que prccisa de ser aperfeicoado cui al- 

 ^iinas das suas dispobicoes, que, ou por sereui detnaiiadamcnlc 

 vagas , ou por serem raeaos claras, e ambiguas, ou me->mo 

 por s-reui desconvenientcs, jii Icm dado, e liao de continuar 

 a dar occapiao a gravissimos erros e abiisos, 



A upcesiidado de que baja em cada uina das Provincias 

 Ultramarinas a faculdade de acudir com prompto remedio , 

 posin (pie provisorio, a quaesquer occorrencias daquellas, que 

 no Reino exigiriam a intervet)^ao do Poder Executive, ou do 

 Legiilalivo, e' de primeira intuicao, e reconliecida pebi nossa 

 Constituicao Politic^T : e ja no tempo dos antigos Vice-lleis, 

 alem dos grandes poderes de que elles estavam invcstidos, sc 

 mandou pela Carta llegia de 9 d'Abril de 1778, dirigida ao 

 Governador D. Frederico Guiiherme de Sousa , estabelecer 

 em Goa uma como Junta LegisJativa, composta do mesmo 

 Oovornador, de tres Desembargadores, e do Secretario dc 

 Governo, (o qual na, India tan)bem era costume ser semjjre 

 um Ministro de Relacao, sendo patente que um cargo da- 

 quella uatureza difficibnente sera bem desempenhado por 

 quern nao tiver conhecimentos de Legisiacao, com habito de 

 OS entender e praticar: ) e a sobreditB Junta nao so se coiice- 

 <Jeu a faculdade de estabelecer provisoriamente quaesquer al» 

 teracoes , e reformas na Legislacao anterior, mas ainda foi 

 ella encarregada do propor para a Corte tudo o que Ihe pa- 

 recesse convcniente aos povos da India, por se haver enten^ 

 dido enlao na Corte, que so na India e que se podia bem sa« 

 ber o que na India era pieciso. 



Os inglezes, como V. Ex.'' muito bem lia de saber, tam- 

 bem tern em cada uma das suas Colonias Conselho Executi- 

 ve, e Consellio Legislativo, compostos do modo que esta ex* 

 plicado no breve boscjuejo que tenho a lionra de apresentar 

 a V. Ex.*, de diversos systemas de goverHo das Colonias In- 

 glezas, e d'entre os quaes aquelle, por qu^ sao adminis- 

 tradas as que estao dobaixo da immediala direcc.\o do Go» 

 verno do Rei , por nao pertencerem a Companliia das In- 

 <Uas, cuido qae poderia ser por nos inaitado com alguma van- 

 tagem. 



Todavia, se o Artigo 137 da nossa Constituigao reconhece 

 a necessidadc de que as Authoridades do Ultramar tenliam 



