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poderes extraordinnrios, e se o geimen dcsta idea jiiestavanos 

 Arligos 6.", 3.", e 16.° do Decreto de 7 de Dezembro de 1836, 

 o que nao estt'i bein claiamenle definido na Conatituigiio, nem 

 iiacjueile Decreto , e quR alias e da rnaior transcendencia que 



tejfi, e, se faculdades tao iinportantes, a grandes distancias 

 da Capital , estuo confiadas tao soinonte ao simples arbitric, 

 e boin setiso dos (jovernadores Geraes , e em cuja escolha o 

 Govenio nao pode lisonjear-se de ser sempre bem succedido, 

 ou se OS Coiiselbos dus Governadores Geraes lem em taes 

 materias vote deliberativo. 



Apoivtarei algiimas razoes por que este ponto e obscuro 

 na Lfi. 



I'rimeirameiite o Artigo 8." do Decreto de 7 de Dezem- 

 bro de 18-36 , tomjido isoladamente, paiece esLabelecer como 

 je_;>ra sem qualquer excep^ao , que em todo e qualquer caso 

 OS Goveinadores possani apartar-se do voto dos seus Conse- 



1 i05; quando alia,:,, nao so segundo o Artigo 5.*, os laeiCon- 

 selhos uao podf'm deixar de ter voto deliberativo em todos os 

 negocios , em que no Rcino o teriam os ConseUios de Distri- 

 clo, como por ex tnp!o no caso da expropria<;ao para utilida- 

 de publica, mas ale do sobredito Artigo 5.°, e da segunda 

 parte do Aitigo 8." combinado com o Artigo 16.°, e coid os 

 Artigos 8." c 30." do oufro Decreto da mcsma data, se dedu- 

 zem teirninantes, e iirespondiveis argumenlos, de que nos ca- 

 sos dos mesmos Arligos siio os Goveinadores obrigados a ado- 

 ptar os votoi da n)aioria dos Conselhos. Rel)ro-u>e sobre este 

 objecto ao Accordao dos Juizes da Uclagao deGoa em S2 de 

 Dezembro de 1837, e ao meu oificio ao Governador Geral da 

 Indi I de 30 do mesmo mez e anno: papeis esles queseacham 

 por copia entre os documentos da minha conta de 8 de Ser 

 tembro deste anno. 



Alem disso, 6 absono , e inadmissivel , que o Governador 

 Geral de uma Colonia tenlia uiaior poder do que o Ministro 

 e Secretario d'Estado a que esla subordinado, e que, em quan- 

 to esle, para fazer decrelar as providencias extraordinarias, de 

 qu.e trata o § 1." do Artigo 137 da Con*lituicao , carece da 

 cooperayao e voto dos outios Ministros da Coroa, e da ap« 

 prova^ao do Cliefe do Poder Executivo, possa um Governa- 

 dor Geral no Ultramar expedir por si so essas mesmas provi^ 

 deucias, resolvendo em mera formalidade a intervengao do 

 seu Consclho. 



Igualtnonte e absono dos principios politicos por que ao 

 presente sc rege Portugal , que a faculdade de expedir me- 



