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didas Legislativas, ainda que provisorias , seja entieguc no 

 Ultramar ao eiUenditiiento de urn so, hoje quo nolleino asl-eis 

 stio feitas por uma reuiiiao dos liomens mais notaveis da Na- 

 §ao : sendo laiubem contiadictorio, 1." Que se coiilie no 

 tJltramar de um so individuo o Podi^r Supremo, quaiido o 

 D«;creto de 16 de Janoiro, mandando reinstallar as Juntas de 

 Fazenda, julga e declara perig^oio o confiar de uma so vonta- 

 do as finan^as daquellas I'rovincias; 2.° E que eui quanto 

 nesics tempos, em que enire nos o Rei era elle so o Poder Le- 

 gislativo , a fiiculdade de expedir medidas extraordinarias , 

 no Ultramar uao tbi confiada dos Vice-Reis, mas de uma 

 Commissao de altos empregados, se ve na Carta Regia de 9 

 d'Aaril de 1778; (e como se ve pralicarem os Inglezes nas 

 suas Colonias ) l)oje que no Reino as Leis sao feitas pelo 

 concurso de muitos individuos, possa um Governo no Ultra- 

 mar estabelecer elle so a sen arbitrio medidas, po^to que pro- 

 visorias, de tao grande tianscendencia. 



De resto parece estar fora de todas as probabilidades hu- 

 manas, que na hvpothese do Artigo 16.° do Decrelo de 7 de 

 Dezembro de 1836, e nas outras do Artigo 137 da Constitui- 

 gao, seja a intengao das Leis o confiar de um so individuo, 

 collocado algumas mil legoas do Governo, e que muitas ve- 

 zes nem tera a esfera necessaria , nem conbecimentos particu- 

 lares da materia de que se tratar, funcgoes tao importantes 

 que elle venha a ser uma especie de Legislador, e rauito mais 

 quando uma fatal experiencia de mais de tres seculos tem 

 provado exuberantemente, que no Ultramar muitas vezes nao 

 se faz o rnenor caso das ordens da Corte, nem dos principios 

 de justiga, e de decoro, e que nao ha especie de excesso, abu- 

 se, e violencia, que por la nao se pratique de rez em quando. 



Pelas razoes pois, que levo desfiddas, entendo (e penso que 

 assim se deve e convem entender,) que segundo o Decreto 

 de 7 de Dezembro de 1836 e Artigo 137 da Constituigao, 

 1.' O Governador Geral e a primeira Authoridade AJminis- 

 trativa, e Mililar em cada Provincia Ultramarina; 2.° Que 

 o Governador Geral eiu Conselho e a primeira Authoridade 

 Politica para representar e Poder Execulivo ou o Legislalivoj 

 se a»si:n for indi?p'nsavel ; 3." Que o Artigo 8.' do Decreto 

 de 7 de Dezembro de 1836, se refere someute aos casos em 

 que bastam as atlribuiyoes dus Governadores Geraes defini- 

 di's no Artigo 5.° do mesmo Decreto, nao sendo licito a es- 

 tes apartarem-?e do vnto dos Conselhos naquelles casos que 

 excedem essas attribuigoes. Entrelanto; nao estando tudo isto 



