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designado do um modo tuo claio, coino era preciso, nas Leis 

 a que alludo, o certo que os Govornadores Geraes darao a 

 e3tas Leis a inlelligencia que inais favorecer adilatay^odoseu 

 poder com grave prejuiso da l>oa ordem, como ja. o lein feito, 

 e Sua Magtistade roconlieceu nos Decretos de ^7, e 28 dd 

 Setembro desle anno de 1838: pelo que julgo seria util 

 que o Governo , par ineio de incilidas regulameutares , fixasse 

 quanlo antes a genuina intelligcncia dos sobreditos pontos da 

 mencionada Legislacao. 



Ale'm destes, comludo, outros ha ainda que julgo carei-e- 

 rem de ser aperfci^oados , e dos quaes apontarei os mais no- 

 taveis, por me ser impossivei agora o apresentar uma analyse 

 fompleta do Decreto de 7 de Dezernbro de 1836. 



Os Consc'llios do Governo julgo que podiaui ser compos- 

 tos de uma maneira mais vanlajosa : pois em primeiro logar , 

 o entrarem nelies individuos de nomeagao popular, tern ia- 

 convenientes , que de certo a sagacidade de V. Ex.* nao p6- 

 de desconhecer, o em segundo logar os Chefes da Reparticao 

 Ecelcsiastica podiam corn vantagem ser substituidos pelos Se- 

 cretaries do Governo, OS quaes bom seria que fossem sempre 

 versados em Legislacao, e praticos em negocios, e que pcla 

 natureza de seus empregos nao so cstao mais habilitados do 

 que um Ecclesiastico , para discutitcm materias de Adminis- 

 nistra(;ao Publica, mas accreise que estao sempre ao facto 

 dos actos dos seus Goveruadores, e que ate todas as delibera- 

 goes dos Conselhos sempre lera de llies passar depois pelas 

 maos: pelo que julgo soiia \ilil que fossem tambem Secreta- 

 rios dos Consellios dc Governo, ainda mesmo que niio tives- 

 sem voto. Alem disto, eniGoao Arcebsipo e uma dignidaadede 

 tal cathegoria, que me parece improprio cliama-lo etfectiva- 

 mente ao Conselho, aonde julgo que so deveria comparecer 

 quando se discutisse algum negocio da sua Reparticao, sen- 

 do entao recebido com a maior distinc^ao, e sentando-se 

 com o Governador a cabeceira da mesa. De reslo no ostado 

 actual das cousas, nao se sabe verdadeiramente quern eo 

 Chefe da Reparticao Fiscal, de que trata o Artigo 6." do De- 

 creto mencionado; pois o Chefe Fiscal em cada Provincia 

 do Ultramar, e a respectiva Junta de Fwzenda , na qual o 

 Escrivao, que se pertendc ser o Chefe Fiscal, e precisamente 

 o vogal menos gradtiado. 



Do mesmo modo as func^oes, e importancia dos Conse- 

 lhos de Governo pode dizer-se que estao inteiramente por de- 

 finir, ao passo que a expressao tao vaga e generica em que 



