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esta concebido o Artigo 8." do Decreto em qucslao , reunida 

 a lendeiicia de todos os Goveinos para dilataiem a esfera das 

 suas attribui^oes , teni jii dado motivo a graves abusos : poU 

 aiew) de que podern sobrevir na^ Coloniai cases, que sejam 

 nao so graves, mas grav:ssimos, c extraonlinarios, por exec-? 

 derem as aUribui(;6es dos Governadores, c que por taulo nao 

 se comprehendern na hypothese do soi^nidito Artigo, nccresce 

 que rieidiuu) .piincipio eilal)el«'ccu o Decreto, por oiide se re- 

 gulasse quaes casoi eram graves, e quaes o nao eraui, para ser 

 ou nao ouvido o Consellio de Govenio : dc modo que em 

 qiianto, por exempio, as simples nomea^oes de Delcgados do 

 Procurador da Coroa, Coram pelo Decreto considtradas como 

 caso giave para serem feitas em Conselho : outros empregados 

 de muito maior importancia estao sendo nomeados siui|>les- 

 nieute pelos Governadores, 05 quaes nao querem considerar 

 griive prte negocio, posto que o seja evidenlementc , quQ 

 sempre no Ultramar as nomea^oes dos empregados t'oram a 

 0(ig(Mii de um sem nurnero de discordias, intrigas, baixezas, 

 vdunias, e descreclito das priiicipaes Autlioridades ; males es- 

 tes, a que na lleparligao Fiscal se occorreu desde lougo tem- 

 po , oomuiellendo-se as Juntas de Fazenda em repelidas Or- 

 dens Reufias as nonicacoes de todos os empregados della 

 dependontes ; e neni assim se lem remediado os abusos nesta 

 materia , porque os Governadores nao respeitam por la as 

 Ordens Regias , as mais termimintes , como acaba de succe- 

 der agora mesmo em Goa a respeilo da nomeacaod'emprega- 

 dos de Fazenda. 



O Arligo 16.* do referido Decreto offerece tambem diver- 

 sas obscuridades, que muito importaria esclarecer , para que 

 produzisse os t:\o saudaveis etfeitos que eram de esperar, 

 e que a Legisladora se prometteu ; sendo certo, ao que eu en- 

 tendo, que a sua execucao em Goa esta muito longe de tor 

 sido boa: o Artigo nao declara se os individuos aggregados 

 aos Conselhos para o exame da Legijiagao mo ierna votam 

 promiscuarnonte com os Conselliairos ; como alias se tern pra- 

 ticado cm Goa, posto que os taes aggregados nao se podem; 

 considerar de nenhuma nianeira responsaveis pelos seus volos, 

 e que os Governadores, introduzindo nos Conselhos creaturas 

 com que contem , e no numero que Ihes parecer, possaiDi 

 sempre inutilisar os votos dos Couselheiros, que sao respon- 

 saveis por suas opinioes, e alcan^ar de*te modo un)a uiaioria 

 faclicia: tambem nao e bem claro no Artigo, se para cada mate- 

 ria se devem escollier os individuos, que se l»ao de aggreg ar aos 



