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Conselhos, como peritos no negocio de que se Iratar, e se a 

 escolha peitence somente ao Goveinador, ou se deve ser feita 

 em acto de Consellio, pois uma e outia cousa se podc talvez 

 dediizir do Arligo, sendo alias de tao graves consequencias 

 quakjuer das inteipreta^oes, quanto e' certo que os Goveriia- 

 dores Hie daiao sempre aquella que mais promover a dilata- 

 ^ao do seu poder. 



Por esta occasiao campre-me tambem ponderar que o 

 Decrelo de 27 de Setembro deste anno, recentemenle publi- 

 cado , pelo qual o Governo, reconhecendo que ja tem havido 

 gravts abusos na execugao do Artigo quest;oiiado, e queren- 

 do p6r-llies termo, ordenou que nenhuma Lei fosse po^ta em 

 execugao no Ultramar sem ordem previa expedida pelo com- 

 petente Ministerio ; pode produzir inconvenientes pelo menos 

 jguaes aos que se pretendeu evitar : pois em primeiro logar 

 nao deu reniedio de prelerito, quando ja em algumas Provjn- 

 cias do Ultramar se tcm mandado esecutar Leis quo, nao de- 

 viam por la ser piaticadas, e em segundo logsir eslorvnu de fu- 

 tuvo o uso de uma das mais necessarias prerogativas dos Go- 

 vernadores Ultramarines, sendo alias incontroverso , no meu 

 sentir, que o mencionado Artigo da Lei encerra uma dis- 

 posi(^ao muito sabia , que sem fallencia produziria os mais 

 saudaveis effeitos, quando em todas as Provincias fosse con- 

 fiada a sua execugao a homens de algum saber, e daquelles 

 que nao vao ao Ultramar no so iutuito de amontoar riquezas. 



As consideragoes que levo deduzidas, muitas oulras se 

 ajuntam ainda : pode duvidar-se se o Artigo b." do Decrelo 

 de 7 de Dezembro de 1836 manda pralicar no Ultramar o 

 Decreto de 18 de Jullio dol835 em todas as suas partes, ou se 

 tao somente fui invocado no Artigo para definir as atfribui- 

 gocs da primeira Autlioridade Administraliva de cada Provin- 

 cia ; e quando a falta que ha por la de pessoas inlelligenles, 

 e idoneas, o espirito de j)artido, e ate o de casta, tudo indi- 

 ca a necessidade de se entregar a Adnunistragao das Provin- 

 cias Ullramarinas tao somente a Authoridades de nomeagao 

 Real; quando as simples corporagoes xVlunicipaes tern por la 

 moslrado uma manifesta lendencia a pertenderem influir na 

 Adujinislra^ao politica; enlretanto o Artigo 6." do cilado 

 Decreto de 7 de Dezembro de 1836 j^arece suppor que po- 

 dt-rn alii existir Juntas Provinciaes de eleigao popular. 



O Artigo 4." do mesmo Decreto, estabelecendo que em 

 cada Provincia Ullramarina todas as Authoridades sao sub- 

 jeitas ao Govfernador, tem dado occasiao a abusos inconce- 



