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biveis ; pois com qiianlo seja evidenle quo aqnolla siibjei9ao 

 e somente dentro do circiilo das atlribui96es dos Governado- 

 res , lem com tudo servido de pretexlo para toda a casta de 

 invasao, e usurpacao de Aulhoridade. 



Muitas mais lellexoes podia eu fazer sobre a materiasiib- 

 jeila, se nao me cumprisse ser miiito breve: jiilgo porem que 

 das que, como principaes, tenlio ponderado, resulla a neces» 

 sidade de se aperfei§oar o actual syslema administrativo das 

 Provincias Ullramarinas com algumas medidas regulameiUa- 

 res debde ja, e mesmo com algumas legislativasquando o tem- 

 po o permiltir, versando todas ellas sobre os seguintes pontos : 

 1." iiecossidade de definir bem as attribuigoes dos Governa- 

 dores LJllramarinos , soparando as admnislralivas das politi- 

 cas, e as que podem excrctr por si , das que devem exercer 

 com a cooperagao dos Conselhos de Governo ; 2.° Necessi- 

 dade de dar iniportancia a esles Conselhos de Governo, ede 

 nao deixar dependente so do arbilrio dos Governadores os 

 negocios de extrat)rdinaria Iranscendeiicia ; 3.° Necessidadc 

 de recompor os Conselhos de Governo, eliminando delles os 

 dous Membros de nomea9ao popular, e subslituindo os Che- 

 fes da Reparli^ao Ecclesiaslica pelos Secretarios de Gover- 

 no, ainda mesmo que estes so tenham alii opiniao, e nao te- 

 nham volo ; 4." Necessidade de eslabelecer alguns principios 

 por onde se regule quaes casos sao graves para nelles inter- 

 virem os Conselhos de Governo, e quaes o nao sao, assim 

 como o modo, e os effeitos desta intervengao; 5.° Necessida- 

 de finalmenle de fazer dependente dos mesmos Conselhos de 

 Governo tudo o que e nomeagao d'empregados , sobre tudo 

 dos de ccrla ordem , do mesmo modo que na Ileparlicao de 

 Fazcnda esta esle objecto commettido as Juntas. 



Sobre eslas bases foi organisado o piano que por esla 

 occasiao lenho lambem a honra de offerecer a V.Ex/deal- 

 gunias medidas dentro da algada do Poder Executivo, e cuja 

 adopgao me parece seria de alguma conveniencia ; e seeu nao 

 posso aqni desenvolver e justificar, cada uma das medidas 

 lembradas no mesmo piano, a penetragao, e conliecimentos 

 de V. Ex.* supprira esla deficiencia a que eu sou obrigado: 

 cumpre-me com tudo ponderar ainda duas cousas : a pri- 

 meira e que tudo o que sao delalhes a cerca de Administra- 

 9ao das Provincias do Ultramar, nao pode deixar de ser tao 

 especial, como o sao as circumstancias particulares de cada 

 Provincia, e que por tanto so la e que podem ser prepara- 

 Uos OS llegulanientos para sercm submetttdos a approvajao 



