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tos, iiao so que os Procuradores da Fazenda deom em cada 

 ncgocio dous votos, um escriplo, e oiitro de viva vnz, fazeiido 

 dcste modo ao rnesmo tempo de cons^dlieiros , e de aconse- 

 lliados, mas que elles tenham tias Jufilas opitiiao deliberati- 

 va, quando sao a quern como Procuradores curapre cxerutar 

 aquellas determina^oes das mesmas Juntas, que respeilain 

 a cobran9as judiciaes. Accresce a isto que o einprego de 

 Procurador de Fazenda , sendo muilo irnportanle, e lerido 

 pequeno ordenado , nao podera achar-se um Europeo enlen- 

 dido que va daqui para hi servi-lo, quando alias e de pri- 

 meira intuiyao que os principaes Empregaiios F.^caes, JikII- 

 ciaes, e Administrativos no (Jltrauiar devem em todo o caso 

 ser Europeos. Entendo per conseguinte que o metliodo pro- 

 posto seria vautajoso, enviando-se poreu) daqui Chefesde Fa- 

 zenda, e Contadores habeis, (Empregados estes de que em 

 Goa muito se carece) e tetid-)-se ainda em vista que o Chefe 

 Fiscal no Ultramar e tide ao presente por Conselheiro do 

 Governo. 



Cabia aqui fazcr algumas observagoes sobre a nalureza 

 dos tributes que sustentam o nosso Estabelecimento de Goa, 

 sobre o pe«simo arranjo em que esta na Contadoria a escrip- 

 turagao sobre o systema de arrecadagao, etc. etc : mas nem 

 eu me julgo habilitado para enlrar na materia com perfeilo 

 conliecimento de causa, nem devo dar a estas reflexoes o lon- 

 gor que para tal precisara ; de modo que passo a occupar-me 

 de oulrra materia 



Da Adrninistragcio Judicial. 



Grave difficuldade tern sido para mim , (e para outras 

 pessoas que tenho consultado) o combinar entre si as diver- 

 sas disposigoes dos Decretos de 7 de Dezembro de 1836, e 

 16 de Janeiro de 1837, que crearam o novo systema judicial 

 das Provincias Ultramarinas, afim de poder descortinar o 

 pensamento dominante desla reforma : pelo primeiro daquel- 

 les Decretos, parece ter havido a intengao de mandar prati- 

 car no Ultramar o processo por Jurados, e todas as mais cou- 

 sas do moderno systema do Reino , em tanto que pelo se- 

 gundo, o qual deixa sempre subsislentes todas as disposi(,oes 

 do primeiro, parece haver-se determinado que se praticasse 

 no Ultramar o processo da antiga Ordenagao com algumas 

 modificacoes contheudas no mesmo Decreto. Tanto porem uin 

 como o outro destes pensamentos, de tal modo estao menos 

 claramente enunciados, que em Goa foi uma difficuldade 

 invencivel determinar bem o senlido das expressoes do Arti- 



