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go 15." do Decreto <.\c Id de Janeiro de 1837 = a mo-ma f'dr- 

 *na de proccsso , (jue ate agora se pralicava. = As importaii? 

 tes pondeia(;ocs deduzidas eui as nolas ao Regulamento Jii* 

 diciai, que se acham pritre os documentos da niesnia ja ci- 

 tada -conta de 8 de Setcnibro desLe anuo, o justoa receios de 

 gravissimas difticuldades , fizeram que as mencionadas cxpies- 

 soes fossem entendidas no sentido de que o retViido Decrf td 

 niandara piaticar no Ultramar o processo do Decreto N." Si- 

 de 16 de Maio de 1832 sem jurados , como ja se liavia man- 

 dado })raticar no Reino pelos Decretos de 4 de De-'embro 

 de 1832, 18, e 25 de Abrd de 1833, em quanto e>tava sus- 

 penso no Reino o juizo por jurados, conforme o inandava 

 tambem suspender no Ultramar o questionado Decreto de 16 

 de Janeiro de 1837. Comtudo, paru os interesses bem er)ten- 

 didos dos povos da India, assim como para osda Coroa de Poi- 

 tugal naquellas partes, seria muito mais vanlajoso, no meu 

 sentir, que o referido Decreto fosse enlendido no sen lido de 

 ter mandado praticar no Ultramar o processo da antiga Or- 

 dena§ao com as modifica^oes que o mesmo Decreto Itie f'a- 

 zia : inclino-me ale mais a accreditar, que essa foi a ijiten- 

 gao do Decreto, e tal teria sido o movimento que eu teria 

 imprimido na Administrayao de Justica da India, se me tive- 

 ra sido possivel. 



• Como quer que seja pore'm , e qualquer intelligencia que 

 se de ao quest ionado Decreto, que e urgente, e que se life 

 de uma authentica quanlo antes, resolvendo-se como parecer 

 mais conveniente \im tao grave cmbarago, e outios ainda 

 que passo a apontar. 



Em uma Relagao apenas com tres juices effectives, e ou- 

 tros tres supplentes , (e dos quaes todos podem re[:>etidas ve- . 

 zes faltar alguns por diversas causas) necessariameJite devem 

 haver com frequencia graves embaragos sobre o modo de s<! 

 atcangar o vencimento dos feitos , quando as opinioes forern 

 desvairadas : e comtudo bs dous Decretos em questao nao 

 dao regras algumas a tal respeito, nem se remeltem sobre 

 esle objecto a qualquer Legislagao aiiliga, ou moderna , sen- 

 db ate certo que nenhumas deltas seriam suflicientes para o 

 coso. 



Em uma Relagao de tres Juizes, na qual todos elles tern 

 de examiner quanlos feitos a ella subirem, cada vez que um 

 se achar impedido , e for mister clianiar supplente, fica o 

 servigo parado ate que esle examine todos os feitos em que 

 •ntrava o impedido: difficuldade esta tao traiiscendenle, que 

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