91 



•steja em circutnstancias do servir cerlos cargoselectivos, iiem 

 as elel^oes coslumaui rcralilr em qut-m as merece. 



Os Tiihunaes de Policia Coircccioiial sao lambem uma 

 institui^ao que me paioce contiadizer por ceilo iiiodo o es- 

 pirito do Decrelo de 16 de Janeiro de 1837: para julgar os 

 crimes policiues bastariam na India os j'.iizes de dircilo das 

 comarcas , pois tamljem so na India, e nao nas outras Pro- 

 vineias IJItramarinas , foi que sc mundaram crear os referidos 

 Tribuuaes , sem que se conliega a lazao da differenc^a. 



Os suhstilutos dos jiiizos de direilo, luio diz a Lei por 

 quanto tempo devem exercor este cargo, quern o5 pode exo- 

 norar, ou conservar, segundo a sua aplidao, e quanto liao de 

 veneer de ordenado, pois sem elle sera dilficil, e talvez ini- 

 possivel , achar quern (jueira servir. 



Do mesrao modo nao designou a Lei o ordenado dos guar- 

 das menores da Relacao de Goa, e so deu am escrivao a es- 

 ta Relacao , quando precisa de dou3 ; nem estabeleceu es- 

 crivaes e conladores em Damao, Diu, Solor, Mogambique, 

 e Macao, nem subdelegado de procurador da Coroa e Fa- 

 zenda , em Solor e delegados cm Macao, e Mogambique, 

 quando alias todos estes empregados sao indispensaveis. 



Para remediar por emtanto uma boa parte dos inconve- 

 nientes que venho de ponderar, tomo eu a ousadia de lem- 

 brar a V. Ex.* nos dous divcrsos pianos juntos, ditferentes 

 medidas dentro da jurisdicgao do Poder Executivo : um desc 

 to3 pianos parte do principio de que pelo Decreto d© 16 de. 

 Janeiro de 1837 se mandou observar o processo da antiga 

 Logislac^ao com as modificagoes do mesmo Decreto; o outro 

 parte do principio de que se mandou praticar o systema mo- 

 dej-no de processo, mas sem Jury ; V. Ex.* vera se as minlia* 

 ideas merecem alguma attengao, attendendo pore'm a que e 

 uigente que, de qualquer modo que seja, se provejam os aia- 

 les aponlados. 



Alem coratudo da^ brevissimas ob^erva^oes q.ue levo dei 

 duzidas, algumas julgo dever ainda fazer sobre a organisar 

 5^0 do pessoal da Relagao de Goa, e condigao de seusMem,-' 

 bros. O Decreto de7 deDezembrode 1836 e aeste respeitoiima 

 imilac;ao em parte dos Alvaras de 15 de Janeiro de 1774, e 

 2p de de Janeiro 1816, e realmente, ao que eu entendo, con- 

 tc'm o methodo mais economico de sustentar naquella Pro- 

 vincia uui Tribunal de Justi§a de 2." insLancia: comtudo a 

 Relacao precisa de mais um juiz, que com o Presidente faga 

 qwatro. e com os tr<?s juizes d« direito das comarcas do Estado, 



3 9 



