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ral , e com o Commandante das annas, conslitucm o Gover- 

 no da Ilha, e e em Conselho que 6 Governador expede sempre 

 todos OS negocios a pluialidade de votos, Iciido elle odeqiia- 

 lidade no caso de empate , e tanibem em alguns casos o di- 

 reito de se apartar da opiniao do Conselho ; porem c entao 

 obrigado a fazer um termo exactamente como nos Govcrnos 

 sujeitos a Companhia das Indias. Entretanto , tao raramente 

 iisa o Governador deste direito , que quasi nao ha exemplo 

 de o ter feito. Todos estes Empregados sao Europeos p da 

 nomeagao do Rei. O Conselho denomina-se Executive, c ale'm 

 de administrar o Paiz , expede provisoriamente aquelles ne- 

 gocios, que segundo a divisao dos Poderes politicos compe- 

 tem ao Governo do Rei , mas que por sua urgencia nao po- 

 dem ser demorados ate que na Corte se decidain. 



Ha tambem na Ilha una Conselho Legislativo, presidido 

 pelo Governador, e composto de quatorze Membros , que sao 

 OS quatro do Conselho Exccutivo , oChefe dosJuizes, o Pro- 

 curador Geral da Coroaj e o Administrador Geral das Al- 

 fandegas , (tudo Europeos e de nomeagao Real) e mais sete 

 individuos dos principaes habitantes do Paiz , escolhidos pelo 

 Governador em Conselho a pluralidade de votos, e que cos- 

 tumam ser todos ou quasi todos Europeos. Este Conselho 

 Legislativo renne-se de seis em seis mezes para examinar as 

 contas da Adininistra5ao, e remette-las para a Corte com as 

 suas observagoes ; exerce tambem outras differentes attribui- 

 coes , e reune-se extraordinariamente , por ordem do Gover- 

 nador em Conselho , para em casos insolitos e urgentes esta- 

 belecer provisoriamente quaesquer medidas Legislativas. Com- 

 tudo nao pode alterar certa ordem de Legisla9ao, e deve lo- 

 go dar parte motivada ao Rei de quaesquer suas delibera96es 

 desta natureza. 



A Administra9ao da justiga, em virtude da capitulagao 

 que se fez quando os Inglezes.tomaram a Ilha, e regulada 

 pelo Codigo Francez chamado de Napoleao , com pequenas 

 moditicagoes quanto a forma do processo. 



Nas aldeas ha uns Juizes inferiores , que fazem corpos de 

 delicto , prendem delinquentes , e decidem pequcnissimas con- 

 tendas , como as do damno causado pelo gado , e outras si- 

 miihantes. 



Na Cidade de Porto Laiz, Capital da Ilha, ha um Juiz 

 de 1/ Instancia, nomeado pelo Rei, que julga elle so, e sem 

 appellagao , os crimes chamados policiaes no Codigo de Na- 

 poleao, prepara os processes dos crimes maiores , julga sem 



