183 



■r,,-: . ■■,<■:■■. ■- . .... , .-r : .;,-,(- 



o^R^al Decrdo rehfivo ao, Governo dos Esiabelecimento$Ah 



Francewes na India. jc,(|J 



■ r.irt 

 Saiirtt Cloud, 23 de Julho de 1840- 



JL^uiz Filippe , Rei dos Francezes. 



A lodos OS que o piesente viiem , saude. 



I'cndo em consideraciio o artigo 25 da Lei de 24 d'Abril 

 de 1833, sobre o regimen Legislativo das Colonias, o qual 

 e concebido nestes termos : u Os Estabelecimentos Francezes , 

 nas Indias Orientaes , continuaJao a ser regidos per ordenan- 

 i^as do Rei. « 



E visto o Relatorio do nosso Ministro « Secretari© d'Es* 

 tado da Mariniia e das Colonias, 



Tenios ordenado e ordenamos o seguinte: 



TITULO I. 



ajorma do iroperno. 



;•'; 'Artigo 1." O commando e alia administra^ao dos Estai- 

 •bfelecimentos Francezes na India sera coniiado a um tiover- 

 nador residente em Pondichery. re 



Ciiefes de servi^o administrarao, debaixo das ordens do 

 Governador, os Estabelecimentos de Chandernagor , Karikal, 

 Mahe , e lanaon. 



Art. 2." Um Commissario da Marinha (a) e um Procu- 

 tador Geral da Coroa , serao encarregados da direccao das 

 differentes partes do servigo, debaixo das ordens do Gover- 

 nador. 



Art. 3.° Um Inspector colonial velara na regularidade 

 do servi^o administrativo , e solLicitara, para este etTeito, que 

 se cumpram as Leis , rcgulamentos e ordenanras. 



Art. 4." Um Conselho d'administracao, que devera pre- 

 sistir junto ao Governador, servira para esclarecer as suas 

 decis6es e pavticipar aos seus actos, nos casos determinados. (6) 



■i_J L^-L : ■ ■ - ■ . 



(ii) Um OfDcial ila Faz«»nda de Marinha : o$> Commis.oarios de Mfirinha 

 em Fran^-a, lem a calbegoria dos nossos Escrivaes da Fazenda de Alariuha. 



(]\nta fin truductor.) 



(A) Para facilitar a applicaQuo desle Decreto, indicar-se-ba pelo sisoal (*) 

 OS casus em que o Governador e obrigado a receber « opiniao do Coasellio 

 d'Admiuutra^ao. .. : . if ■ 



