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Art. 5.* Um Conselho geial , reunido em Pondichery , e 

 dois Conselhos de districto, reunidos em Chandernagor e Ka- 

 rikal, servirao para dar as suas opinioes sobre os negociosquc 

 Ihes forem communicados , e farao conhecer os votos e a opi- 

 niao do paiz. 



TITULO II. 



Do Governador. 



CAPITULO I. 



Dos poderes militarcs do Governador . 



Art. 6.° O Governador tern a seu cargo a inspecgao ge- 

 ral das tropas em toda a extensao do seugoverno: eelle quern 

 determina todos os movimentos das mesmas, e vela na regu- 

 laridade do servi^o e da disciplina. 



Art. 7." Elle tera debaixo de suas ordens e dirigira os 

 movimentos de todos os nossos Navios de Guerra que estive- 

 rein affectos ao service da Colonia. 



Art. 8.° Os Commandantes dos nossos Navios de Guerra 

 ou Esquadras, estacionadas ou em missao, fundeados dentro dos 

 portos , ou ancorados nos ancoradouros das Possessoes Fran- 

 cezas na India , ahi poderao exercer a policia que for da sua 

 attribui^ao, conforrne as ordenan9as de Marinha, conforman- 

 do-se com os regulamentos locaes e com as instruc^oes parti- 

 culares do Governador ; mas em terra nao poderao exercer 

 authoridade alguma. 



Art. 9." E' tambem da attribuigao do Governador o for- 

 mar e convocar os JVibunaes Militares , e ahi fazer processar 

 OS militares prevenidos de crimes ou delictos. 



CAPITULO II. 



Dos Poderes administrativoi do Governador. 



Art. 10." Ao Governador pertcnce a direc9ao superior 

 da administracao da Marinha de Guerra e da Eazenda , bem 

 como a dos differentes ramos da administracao do interior. 



Art. 11." ^. 1.° O Governador exerce a mais alta vigi- 

 lancia sobre a policia da navegagao. 



§. 2." Pode permittir [ou prohibir a communica5ao com 

 a terra. 



§. 3." Pode, quando for necessario, expedir ordens de 

 embargo. 



