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<$i. 4.° Pode passar cartas aos Capitaes dos Navios mer- 

 cantes , para grandes cabotagens , e aos Mesti es para pequc- 

 nab; utna vez que elles teiiham sulisfcito ao disposto iia Or- 

 dena^ao Real de 31 d'Agosto de 1828. 



§. 5.° (*) Pode passar cartas de naturalisa^ao Franceza 

 dentro dos limittes fixados pelos regulamentos , e por as ins- 

 truc^oes do uosso Ministro da Mariiiha. 



Art. 12." As presas conduzidas aos portos ou aos anco- 

 radouros da Colonia e de suas dependencias , serao julga- 

 das , salva a appellacjao para Franca , por uma Commissao 

 composta de cinco Membros : o Governador , o Commissario 

 da Marinha , o Chefe do Servi^o administrativo , o Procura- 

 dor Geral da Coroa , o Inspector Colonial , e o Official mais 

 graduado da Adniinistra9ao de Marinha. As sentenq;as desta 

 Commissao sao pronimciadas pelas formas e maneira deter- 

 minadas por as Leis e Regulamentos. 



O Governador convoca e preside a esta Commissao. 



Art. 13." (*) O Governador dctermina todos os annos 

 em Consellio, para ser submettido a approva^ao do nosso Mi- 

 nistro da Marinha, depois de examinado pelo Conselho geral : 



O estado das despezas que e necessario fazer na Colonia 

 para o servi^o pue esta a cargo da metropole ; 



O projecto do orgamento das receitas e despezas locaes ; 



O projecto dos trabalhos de toda a natureza. 



Art. 14." §. 1." (-*) As mcmorias , pianos, e orgamentos 

 relativos aos trabalhos projectados , sao submettidos a appi'o- 

 vagao do nosso Ministro da Marinha, uma vez que a despe- 

 za proposta exceda a quantia de l:600j^000 re'is. 



Comtudo a execugao pode ter logar sem esperar a appro- 

 va9ao ministerial , uma vez que se trate de reparagoes ur- 

 gentes. 



§. 2." O Governador, em Conselho de administragao, 

 determina o piano e orgamentos relativos, em todos os traba- 

 lhos , cuja despeza nao exccder a quantia referida. 



Art. 15." O Governador prove na execugao do orgamen- 

 to determinado pelo nosso Ministro da Marinha, e por nos 

 approvado. 



Art. 16." §. 1." Elle determina, todos os mezes, a rcpar- 

 tigao do credito necessario as ditterentes repartigoesdoservigo. 



§. 2," Authorisa, nos limittes das suas instruccoes, a ex- 

 tracgao dos cambios que servem para amortizar os adianta- 

 mentos feitos pelo Thesouro da Colonia naquelle sejivigo que 

 esta a cargo da metropole. 



