136 



^. 3.* Elle obriga a que se Ihe dem contas do cstado dos 

 di'loreates CotVes, e oi'dena todas as veriiica^oes extiaoidinarias 

 que julga necessarias. 



Art. 17." (*) O (jovcrnador emCongelho deLcrmina, em 

 cada anno, e transmitte ao nosso MinisLro da Marinha, de- 

 poig de as ter subniettido ao exame do Conselho (Jeral, as 

 contas geraes da reccita e despeza cffcctuada pelas dii'liereutes 

 Reparti^oes do s^rvi^o. 



Art. 18." §. 1." (*) Piopoe ao Mioistro as acqLiisi9oes, 

 por conta da Colonia, de bens immoveis, e a permutacuo das 

 propriedades nacionaes ; c pode estaluar definltivaineate , em 

 Conselho de Administra^ao, a respeito de todas as acquisicoes 

 e permuta^ocs que nao excedereni ao valor de 480i;^000 reis, 

 dando conta ao nosso Ministro da Marinlia. 



■ §i 2." (*) Deve-lhe propor iguahnente as concessoes de 

 terrenos oi aliena(^6es de logarcs vacantes ou de outras pro- 

 priedades nacionaes , que nao sejam necessarias para o ser- 

 viqo. 



. ■ Logo que teulia logar o procedimento a venda de bens im- 

 moveis pertencentes aos Dominios, estas vendas serao feitas 

 ein leilao e liastc publica. 



i§. 3." Nenhuma por(jao dos cincoenta passos gcometri- 

 cos, contiguos ao litoral , pode ser permutada nem alienada. 



^. 4.° O Governador vela a instauragao e prosegiiimcnto 

 dos processos para a revogacao das concessoes e volta das pro- 

 priedades aoDominio, quando os concessionarios nao tiverem 

 preenchido as suas obriga^oes. 



1^. 5.° (*) Elle prove a todas as niedidas regulamenlar^s 

 concernentes a dar valor as terras. 



Art. 19." § 1.° O Governador fiscalisa tudo que tiver 

 rela^ao com a instruc^ao publica. 



^. 2.° Nenlmm coUegio, nenhuma eschola, ou outra qual- 

 quer instituigao do mesmo genero, pode ser fundada sem sua 

 authorisa^ao. 



( Continuar-se-ha. ) 



