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Continua o Real Dccreto relat/'vo ao Governo dos Estabeh- 

 cimentos Francezes na India. 



Artigo 20.° §.1. O Governador tcia viyilancia sobre o 

 livre exeicicio, e sobre a jxViicia exterior do ciilto, e faracom 

 que elle seja mantido com a dignidade coiiveniente. 



§. 2.° Nenhum Breve on acto da Corte dc Roma, a ex- 

 cep(;ao dos dfi penitencia, podera ser vecebido ou publicado na 

 Col 'Ilia scnao por autliorisagao do Governador, dada emcon- 

 sequencia de ordens nossas que tenha recebido. 



Art. 21.° O Governador deve-se oppor a que alguma 

 congregagao ou communidade religiosa se va estabqlecer na 

 Colonia sem nossa authorisa^ao. 



Art. 29." §. 1.' (#) O Governador, conformando-se com 

 as regras estabelecidas , concede as licencas paia casamentos, 

 nos casos previstos pelos artigos 145 e 164 do Codigo Civil j 

 e pela Lei de 16 d'Abril de 1832. 



§. 8.° Elle obriga a que se Ihe dem contas do estado das 

 Igrejas e dos logares de sepultura, bem como da situacao dos 

 fundos das fabricas e do sen emprego- 



§. 3.° Pertence-lhe a alta administra^-ao dos Estabeleci- 

 meatos de beneficencia e de soccorros publicos. 



§. 4.' Deve propor ao Governo , conforme determina a 

 Ordena^ao de 25 de Junho de 1833, a acceita§ao dos dons e 

 legados pios ou de beneficencia, cujo valor seja maior que o 

 de 480^000 re'is. 



§. 5.° Deve resolver era Conselho de administracao so- 

 bre a acceitagao dos que forem menores que o sobredito va- 

 lor, e dara disto conliecimento ao nosso Alinistro da Marinha. 



Art. 23." §. 1.° O Governador deve prover em tudo que 

 for relative a scguranca e tranquillidade da Colonia, e man- 

 tera os habitantes em toda a fidelidade e obediencia que de- 

 vem tera metropole. 



§. 2.° Todos OS faetos e successes que por sua natureza 

 possam perturbar a ordem e tranquillidade da Colonia, devein 

 immediatamenle subir ao seu conliecimento. 



Art. 24.° 1^. 1.° (*) Deve transmittir ao nosso Ministro 

 da Mariidia todos os pedidos de carta de naturalisa^ao, emit- 

 lindo a sua opiniao. 



§. 2.° Deve conceder jjassaportes, licencas, permissoc; 



