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lectivos oil de ontros do mesmo genero, e deve reprimir toda 

 a (cntativa que possa enfraqiiecer o rcspeito que e devido aos 

 dopositarios da aullioridade. 



CAPITULO III. 



Dos jyoderes do Govcrnador relativamentc d Administracdo 

 da Jiistiga. 



Art. 28." O Governador deve tev vigilancia na livre e 

 prompta distribiiigao da justiga. 



Alt. 29." Elle tem entrada no Tribunal presidido pelo Rei, 

 e nelle occiipara a cadeira da presidencia, para fazcr registar 

 as Leis e ordena^oes lieaes. E tem igualmente entrada nos on- 

 tros Tribunaes na occasiao da abertura dos inesmos. 



O exercicio deste direito e facultativo. 



Art. 30." §. 1.° £' prohibido ao Governador o poder-se 

 intrometter nos negociosqiie saoda competencia dos Tribunaes, 

 beni como o poder citar, perante dies, a algum dos liabitan- 

 tes da Colonia por motivo de contestacoes , quer sejam em 

 materias eivis ou criminaes. 



§. 2.° Igualmente Ihe e prohibido o oppor-se a qualquer 

 ordem judicial ou forma de juizo civil ovi criminal. 



Art. 31." Em materias civis nao podcra impedir nem 

 retardar a execugao dos juizos e sentencas ; pelo contrario e 

 obrigado a prestar o'auxilio da for^a , se Ihe for requerido. 



Art. 32.° (*) Em materias criminaes determinant em Con- 

 selho de administra^aoa execu(^aodas sentencas de condemna- 

 cao , ou determinara a suspensao ou proroga^ao quando tiver 

 logar o rec'urso a nossa clemoncia. 



Art. 33." (*) Pode fazcr suspender as perseguigoes que 

 tiverem por objecto o pagamento de multas, uma vez que se- 

 ja notoriamente conhecida a impossibilidadedepagar do trans- 

 gressor . responsabilisando-sc pelas contas que deve dar ao 

 posso Ministio da Marinha, 



Art. 3-l'.° Pertence-lhe lornar executorias as sentenc^as ad- 

 ministrativas, pronunciadas pelo Conselho de administragao, 

 conforme as disposigoes da seccaoS.'' do capitulo3." titulo 5.° 



Art. 35. §. 1.° Deve legalisar os actos que vao transmit- 

 tidos para fora da Colonia. 



E legalisa igualmente os actos que vierem de Paiz esti^n- 

 geiro. 



§. 2." Deve fazer remetter e dirigir ao Ministro da Ma- 



