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rinha duplicadas ininutas dos actos destinados ao deposito das 

 cartas e archives coloniaes. 



CAPITULO !V. 



Dos poderes do Governador para com os funccionarios 

 e ogentcs do Governo. 



Art. 36.° Todos os funccionarios e agentes do Governo 

 da Colonia sao submettidos a aiithoridade do Governador. 



Art. 37.° A aiithoridade do Governador sobre os Minis- 

 tros da Religiao sera exercida conforme as ordena^oes, editos, 

 e declaracoes ; mas a vigilancia espiritual e a disciplina eccle- 

 siastica pertence ao Perleito apostolico , ou a outro superior 

 ecclesiastico. 



Art. 38." O Governador exerce uma alta vigilancia sobre 

 OS membros da ordein judiciaria ; tern o direito de os repre- 

 iicnder, e pode pronunciar sobre os factos de disciplina , con- 

 forme as ordenacoes. 



Art. 39.° Pertence-lhe manter o chefe do servico admi- 

 nistrativo , o Procurador Regio , os Chefes dos governos de- 

 pendentes , e o Inspector colonial, em todas as attribui^oes 

 que Ihes sao respeclivamente conferidas, sem que tenha poder 

 de se intrometter nas attribuicoes de cada nm, nem modifica-las. 



Art. 40.° Decide sobre todas as discensoes ou divergen- 

 cias que possarn haver entre os dii'terentes euipregados da Co- 

 lonia , por motivo de differen^as de gracr e de prerogativas. 



Art. 41.° Nenhum empregado publico ou agente assala- 

 riado podera contractar casamento , na Colonia , scm autho- 

 risacao do Governador, sob pena de revoca^ao. 



Art. 42° §. 1.° (*) As perseguigoes por justica, inten- 

 tadas na Colonia contra os agentes do governo, prevenidos de 

 crimes nu delictos commettidos no exercicio do sen emprego, 

 so podarao ser authorisadas pelo Governador, estatuindo em 

 Conselho. 



§. 2.° Esta authorisa^ao nao sera neccssaria para come- 

 ^r a instrac§a,o em caso de flagrante delicto ; mas sim para 

 o autoamento em juizo , o qual nao podera ter logar sem a 

 authorisagao do Governador , dada em Conseliio. 



§. 3.° O Governador deve imraediatamente dar contas 

 das decisoes , que a tal respeito foram tom.adas, ao nosso Mi- 

 nistiro da Marinha, que determinara sobre as reclamacoes das 

 partes , quando a persegui5ao em juizo nao tiver sido legal- 

 mente authorisada. 



