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Art. 43." §. 1.* Nenhum emprcgo novo podera ser crea- 

 do na Colonia senao por nossa ordein, oa per a do iiosso Mi- 

 nis! ro da Marin lia. 



§. 2." O Govcrnador pode prover provisoriamente , no 

 caso de ur^jcncia e conformando-se com a pratica do seivi^o, 

 as vagaturas que liouverem nos empregos de nomeacao nossa, 

 ou do nosso Ministro da MarinJia ; mas nao podera conferir 

 aos eaipregados ititerinos nenhum grao ou titulo das funcgocs 

 que llie forem confiadas. 



§. 3.° Deve prover defmitivamcnte a todos os emprega- 

 dos que nao forem dc nomeacao nossa ou do nosso Ministro 

 da Marinlia. 



§. 4." Pode revocar ou distituir os agentes do governo , 

 nomeados por elle. 



Art. 44." <^. 1." Deve dirigir ao nosso Ministro da Ma- 

 rinlia todas as propostas relativas a demissoes , meios soldos , 

 ou pensoos, 



§. 2." (*) Pode authorisar o pagamento provisorio, mas 

 somente nos limites determinados por Lei. 



Art. 45.° Deve fazer que Ihe seja entregue , todos os an- 

 nos, por o Chefe do servico adminisLrativo, por o Procurador 

 Regio , por os Chefos dos governos dependenles , e por o Ins- 

 pector colonial , cada um no que llie for conccrnente , todas 

 Qs notas sobre a cnnducta e capacidade dos funccionarios , 

 officiaes , e empregados de todos os griios. Estas notas serao 

 enviadas ao nosso Ministro da Marinha com as suas compo- 

 te ntes observacoes. 



Devera transmittir igualmente, com esclarecimentos da 

 mesma natureza , as notas relativas ao CJiefe do servigo ad- 

 ministrativo, ao Procurador Regio, aos Chefes dos governo? 

 dependentes, e ao Inspector colonial. 



CAPITULO V. 



T^as rclagoes que deve ter o Govcrnador com os governos 

 csirangeiros. 



Art. 46." §. 1." Em tudo que diz respeito aos nossos es- 

 tabelecimentos, pode o Govcrnador ter communicacao com 

 OS Governadores geraes e particulares das Possessoes estran- 

 geiras na India, 



§. 2." Pode ncgociar, quanlfo para isso for autliorisado, 

 e dentro dos limiltes das suas instruccoes, quaesquer conven- 

 ^•oes commcrciaes ou do outra natm'eza ; mas em caso nenhum 



