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Ihe podera dar conclusao senao em consequencia da nossa ra- 

 tifica5ao. 



CAPITULO VI. 



Dos poderes do Goveniador a respeito da Legislagdo colonial. 



Art. 47." §. 1.° O Governador promulja as Leis , orde- 

 nagoes, senten^as , e rcgulameutos, e determina que sejam 

 registadas. 



§. 2.° As Leis, ordena96es, e legulamentos da metro- 

 pole nao podem ser mandados executar na Coloaia senao por 

 nossa ordem. 



Art. 48." (*) O Governador expede as sentencjas e deci- 

 soes para regular as malerias de administra^ao e do policia, 

 e para a execucao das Leis e ordenagoes cuja appUcacao na 

 Colonia tenha sido prescripta. 



Estes regulamentos, decisoes , e intrucgoes serao publica- 

 dos debaixo da seguinte formula : 



u Era nome do Rei , 



« O Governador dos cstabelecimentos francezes, na India, 

 oiivido o Conseliio de administracao, ordena e determina o 

 seguinte : it 



Art. 49." §. 1." (*) Quando o Governador julgar neces- 

 sario introduzir na Legisla^ao colonial algunias modificacoes 

 ou disposi^oes novas , deve preparar um Conselho de adini- 

 nistra^ao , o competente projecto de ordenacao real , e trans- 

 mitti-lo-ha ao nosso Ministro da Marinha, que llie fara co- 

 nhecer qual e a nossa vontade. 



Em caso precipitado, dois membros do Conselho geral, es- 

 colhidos conforme as disposigoes do artigo 112 §. 5.°, que 

 adianle se vera, serao chamados necessariamente a fazer parte 

 do Conselho de administragao. 



§. 2." Os projectos de ordenacoes annunciados no §. 1.°, 

 acima refecido , jamais poderao ser postos pelo Governador 

 em execugao provisoria, qualquer que seja o pretexto. 



§. 3." (*) As determina^oes provisorias, ainda nao ap- 

 provadas por nos, ou por o nosso Ministro da Marinha, an- 

 tes da promulga^ao da presente ordenacao, e peias quaes te- 

 rao sido iiitroduzidas algumas modificacoes nas materias de- 

 signadas no §. 1." do presente artigo, poderao ser reiatadas 

 pelo Governador em Conselho de administracao; e serilo nes- 

 te caso substituidas (com as modiiicagoes necessarias) por as 

 determingoes preexisteiites sobre as mesmas materias. 



; /ix'juji.ia «■: (Continuar-fic-ha. ) 



