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para pmmover a Instrucgoo Pnblica, que se achava em coin- 

 pleto abandono. E' ao fallecido Ciovernador Geral, Alarquez 

 de Aracaty , que se deve o eslabelecimenlo d'uma Kschola 

 de Primeiias Lctias em 1838, segundo o methodo do Lcncas- 

 ter, e bem asstm aos uieios, com que o Govcruo Piosisorio, 

 que Ihe succedeu , tem continuado a animar tao necessaiia 

 Institui^ao, auxiliando o Professor, que por seu zelo tem con- 

 sej^uido grandes vanlagens , concorrendo alumnos de todos os 

 Portos da Provincia a frequentar aquella Aula, que ja con<. 

 tava 86 raatriculados em Fevereiro passado , havendo toda a 

 e peran^a de que em breve ficariam prompLos na Instruc§ao 

 Primaria, e Bellas Letras. O Governo Provisorio lembra a 

 conveniencia da nomeacao de um Subslituto capaz, para 

 preencher qualquer falta, e nao se perder tao util empreza, 

 Em cumprimento das Ordens do Miuisterio , foram tambem 

 Tiiandadas estabelecer em Maio de 1839 Escholas de Primei- 

 ras Letras em todos os Portos , abonando-se aos Professores 

 o vencimento annual de quinhentos pannos de Lfi. 



Devo tambem declarar-vos que o Governo Provisorio re- 

 presenta que a falta de pessoas capazes para os diversos em- 

 pregos de Administrac^ao (porque a maior parte da popula- 

 cao , composta de Mouros , Banianes , e Parses , nao sabe ler 

 nem escrever Portuguez, succedcndo o raesmo ao resto) e tao 

 grande , que se torna indispensavcl permittir que o pequeno 

 numero , que ha de pessoas liabeis , possa exercer os Cargos 

 publicos, desempenhando ao mesmo tempo os electivos, taes 

 como de Regedor, e Membros da Junta de Parocliia, Jui- 

 2es Ordinarios, Elcitos , e de Paz, Camara Municipal, Ad- 

 ministrador de Concelho , isto quando nao haja manifesta op- 

 posicao da Lei, ou sejam entre si coutradictorias, alias nao 

 sera praticavel a execu^uo da Legislagao novissima. 



A Administra^ao da Justica acha-se em grande desarran- 

 jo, O Presidente da Relacao de Goa, que foi alguns annos 

 Juiz de Direito desta Comarca, n'um extenso Relatorio, 

 que fez , demonstra com tuda a clareza o mau estado , em 

 que ella se acha , e a que de algum modo veio por um freio 

 o Decreto de 7 do Dezembro de 183G, da Reforma Judicia- 

 ria do Ultramar, com a suppressao do Jury, por nao haver 

 sufficiente numoro de pessoas capazes para Jurados, e ficarem 

 fechadas quasi todas as Reparticoes, quando elle se reunia. 



Pela falta de pessoas idoneas para os tres Cargos de Juiz 

 do Paz, Eloito, e Ordinario, na Cidade , Villas, e Portos, 

 prdenou o Juiz de Direito se conservasscjn so os Juizcs de 



