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Paz, e Ordinaries , apesar de abolidos , nao Ihes mudando os 

 nomes por convir que haja em todos aquelles pontes uma Au- 

 tlioridade Judicial, mandando-lhes exercitar as attribui(^6es , 

 que Ihes marca o Decreto de 16 de Maio de 1832, conjun- 

 ctamente com os de Jaizes Pedaneos , ou Eleitos. 



Em consequencia da represenla^ao dos moradores da Ci- 

 dade , de que a insalubridade do Clima frequentes vezes dei- 

 xava ficar Orfaos de mui tenra idade, os quaes, quando che- 

 gavam a tomar conta de suas legitimas , nada achavam , por 

 terem sido desbaratadas pelos tutores, creou-se um Colre 

 dos Orfaos, sendo o Thesoureiro eleito pelos moradores, e 

 ficando as outras duas chaves nas maos do Juiz de Paz, e' 

 seu Escrivao. '*' 



O Cofre dos defnnctos e ausentes acha-se na maior con- 

 fusao. Nao annuindo o Juiz de Direito a tomar conta delle , 

 na qualidade de Provedor, como antigamente o era o Ouvi- 

 dor , mandou o Governo Provisorio que os Clavicularios do 

 Cofre dos Orfaos o fossem tambem deste , e , logo que se li- 

 quidassem as contas , Hie fosse reunido. Isto ainda nao se 

 p6de levar a effeito , porque a Commissao nomeada para to- 

 mar as contas, declarou nao poder continuar seus trabalhos, 

 em quanto se nao cobrassem os alcances, em que ficaram os 

 Thesoureiros delle (que montam a setenta contosdoPaiz). AI- 

 guns devedores tem sido executados, mas pouco se tern co- 

 brado , nao havendo quern lance nos bens de raiz , principal- 

 mente nos que sao situados no Continente. Ha muitos inte- 

 ressados , em -que se nao faga a cobranga , e por esse motive 

 grandes os obstaculos de regular este objecto. 



O Juiz de Direito expoz da mesma sorte nao Ihe ser pos- 

 sivel fazer a correicao annual a Comarca,na,o so porque era 

 Membro da Junta Governativa , mas por dover entrar no 

 Conselho de Justica Militar ; porque pejo Decreto de 7 de De- 

 zembro de 1836 e um dos Membros do Conselho de Governo, 

 e pelo de 17 de Janeiro de 1837 faz parte da Junta da Fazen- 

 da, e Junta de Justiga, e serve de Auditor da genlo deg erra ; 

 accressenta ser impraticavel tal correigao, pela falta de Em- 

 barcagoes para ir aos differentes pontes, e pelo prejuize, que 

 resultara da sua ausencia da Capital. Em vista destas razees, 

 sera precise adoptar-se alguma providencia sobre este assum- 

 plo ; assim cemo a respeito das Juntas de Justic^a , sobre cu- 

 ja regular organisacao terei de ves aprcsentar brevemente uma 

 Prepesta de Lei. 



Desde Setembre de 1838 , em que sahiu de Mocambiqua 



