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veinador, em Consellio, pode tomar as scguiiilcs meiJidas para 

 catn OS indiviciuos quo comproraelterein ou perlurbareai a 

 Iraiiquillidade piiblica ; a saber: 



1.* lilxpidsao piira e simples d<? uai dos Estabelecimen- 

 tos Francezcs nas Indias. 



2/ Coltocar, debaiso de vigilancia, eui uih logar deter- 

 minado. Estas medidas nao podem ter ei't'cilo por mais de dois 

 aiiuos. Durante este tempo os individuos cpie forem o objecto, 

 terao a laculdade de se poderem ausentar da Colouia. 



3.* A expulsao da Colonia, por tempo liinilado, on illi- 

 mitado. Esta medida nao pode sor totnada senao contra qiiein 

 praticar actos que tendanj a destruir o regimen constituUvo 

 da Colonia. 



Os individuos nascidos, casados, on domiciliados na Co- 

 lonia, nao podem delta ser expulsos por mais de sete annos. 



§. 2.° Os individuos que, durante o praso da expulsao, 

 entrarem na Colonia, e os que se subtrahirem a vigilancia 

 determinada no N." 2 do paragrapho precedcnte , serao , por 

 este fac'.o, julgados pelos Tribunaes Ordiiiarios , os quaes Ihes 

 applicaiao as disposicocs do artigo 45 do Codigo Penal Co- 

 lonial. 



Art. 52. O Governador, em Consellio, pode recusar o 

 admittir na Colonia quaesquer individuos, cuja presenga for 

 oonsiderada corno perigosa. 



Art. 53. §. 1.° No caso que qualquer empregado civil, 

 ou militar, por nos nomeado ou pelo nosso Miaistro da Ma- 

 liiilia, se porte de uma maneira tao repreliensivel , que nao 

 deva ser coaservado no exercicio do sen emprego, e que nao 

 possa ter logar faze-lo responder na presenca dos Tribunaes, 

 ou lambem se um procedimeato regular oi'ierecer graves in- 

 coavenieates , o Governador , em Consslho , pode pronuaciar 

 a su;.pensa,o desle eaipregado ate que o nosso Miaistro da Ma- 

 riaha Ihe faca conliecer as nossas ordens. 



§. 2.° Quando pore'm eita medida disser rcspeito aoChe- 

 fe do Servico Admi'nistrativo, ao Procurador Ilegio , ao Ins- 

 pector Colonial, aos Membros do Judicial, e aos Chefes das 

 dependencias , os quaes estiverem nas circumstancias acima 

 ret'eridas , o Governador, antes de propor em Consellio qual- 

 quer medida a sen respeito , devera fazer-llics conhecer quaes 

 sao as queixas que ha contra elles , e llies offerecera os meios 

 de virera a Franca dar conta da sua conducta, perante o nos- 

 so Ministro da Marinlia. A suspensao de taes empregados nao 

 podera ser pronunciada senao depots que elles tiverem recusa- 

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