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do o aproveitarem-se dcsta facuidacle. Ser-lhes-lia perniiitidoj 

 no caso de terem sido suspenses, o podircm ao Ciovernador a 

 sua passagcm para Franca a custa do cofre colonial ; e esta 

 passagem nao llies podera sor recusada. 



§. 3." O Goveruador deve fazer conhccer, por escripto , 

 ao empregado que foi suspenso , quaes foraui os motives da 

 decisao tomada a seu respeilo. 



§. 4." Podera tambein oppor-se a que resida na Capital 

 daColonia, ou dcsignar-lhe qual deve ser o logar em que de- 

 ve residir durante a suspensao. 



§. 5.° Esta suspensao envolvera de direito a retcn§ao de 

 metade do ordenado colonial em quanto estiver na Colonia, 

 e dos tres quartos do mcsmo ordenado na Franca. 



Art. 54.° §. 1° O Governador deveru dar contas immc- 

 diatamente ao nosso Ministro da Marinha, das medidas que 

 tomou, em virtude dos seus poderes extraordinarios, e dirigir- 

 Ihe-ha todas as pecas juslificativas. 



§. 2.° Os individuos, a quern as medidas autlioriL-adas pe- 

 lo presente capitulo tiverem sido applicadas, podcrao. em to- 

 dos OS casos, alcancar provimento , perante o nosso Ministro 

 da Marlnlia, a fan de obterem que as mesm.as scjam exibidas 

 ou modificadas. 



Capitulo viii. 



Da rcsponsabilidadc do Governador. 



Art. 55. O Governador pude ser perseguido por traicao, 

 concussao, abuso da authoridade, ou desobediencia us nossas 

 ordens. 



Art. 56. §. 1." Quer estaspersegui^oespor justiga tenham 

 loo-ar por soliicitacao do Governo, ou que ellas se exercam 

 em consequencia de queixas das partes interessadas, sempre 

 se procedera conforme as regras estabelecidas em Franga pa- 

 ra com OS agentes do Governo. 



^, 2.° Nos casos em que o Governador for arguido por 

 dcspezas indevidamcnte ordenadas em dinheiro, materiaes, ou 

 mao d'obra, todo o procedimento contra elle devera ser pelas 

 vias administrativas. 



Art. 57. ^. 1.° Seja a causa qualquer que for, o Gover- 

 nador nao pode ser autoado nem perseguido na Colonia du- 

 rante o exercicio de suas funccoes. 



^. 2.° Toda a accao dirigida contra elle sera levada pe- 

 rante OS Tribunaes de Franga , seguindo as formulas prescri- 

 ptas pelas Leis da Mclropole. 





