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§. 3.* Nenhvim acto ou sentenca pode ser poslo em cxe- 

 ciuao na Colonia contra o Govcinaclor. 



C \PITULO IX. 



Diversas disposlgocs rclalivas ao Govcrnador. 



Art. 63. §. 1." O Governador dcve dirigir, todos os an- 

 nos 5 ao nosso Ministro da Marinha uma inernoria sobre a si- 

 tuacjao da Coloiiia em geral ; deve dar contas de todos os ra- 

 mos de administracao que Ihe sao confiados ; notar os abu- 

 sos (jue devem ser reformados ; fazer conhecer os melhoramcn- 

 tos quo se tern posto em pratica naqucHe anno; e emittir a 

 sua opiniao sobre tiido que possa interessar o bem do serviro, 

 oil que for tendente a prosperidade dos habilanles. 



§. 2." O Cliele de cada uma das dependencias dirigira. 

 annualmcnle ao Governador uma conta do eslado do seu ser- 

 vi(;o. Esta conta devera ser Iransmiltida ao nosso Ministro da 

 Marinha com as competentes observacoes feilas pelo Gover- 

 nador. 



Art. 59. O Governador nao pnde , cm quanto durarem 

 as suas func<^oes , adquirir bens de raiz na Colonia , nem con- 

 tractar casamento na mesma sem nos<a authorisat^ao. 



Art. 60. §. 1.° Quando julgarmos conveniente chamar o 

 Governador, os sens poderes cessarao logo que se effectae o 

 desembarque do seu succcsor. 



§. 2.° O Governador subsliluido fara immediatamente re- 

 conhccer o sen successor na prcscnca das autlioridadcs da Ca- 

 pital da Colonia. 



§. 3.° K entregar-llie-ha uma memoria detalhada, a qual 

 fa^a constar todas as operacoes comecadas ou projecladas em 

 todo o tempo da sua administracao, e o estado e situacao dos 

 diffeieules ramos do servico. 



^. 4.° Fornecer-lhe-ha por escripto uma informacao so- 

 bre todos OS empregados do Governo pertencentes a Colonia. 



§. 5.° Entregar-lhe-lia tambom , por inventario, os regis- 

 tos das correspondencias e todas as cartas e pecas officiaes que 

 disserem respeito a sua administracao , sem que possa reser- 

 var-se cousa alguma a nao ser o registo da correspondencia 

 confidencial e secreta. 



Art. 61. Em caso de morte, deausencia, ou de outroqual- 

 quer impedimento, o Governador sera substiluido pelo Cliefe 



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