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Jitos bens apresentassem , dentro de certo praso , os compe- 

 tentes 'J'itulos , que Ihes conferissem o sen dorninio ulil, e 

 permittiu se acceitassem declaragoes do quaesqiier bens, ou 

 valores dos extinctos Conventos , sonegados , ou extraviados , 

 tecebendo os declarantes o quinto do valor declarado , depois 

 de julgados a favor da Fazenda. Scgundo o exame, que fez 

 a Commissao do exame da contabilidade publica ate' fim de 

 Feverciro, as dividas activas e propriedades dos ditos Con- 

 ventos subiam ja a mais de quinhentos mil Xerafins. 



Uma larga experiencia tiuha demonslrado que do mode 

 seguido para o fornecimcnto do tabaco de folha , nenhum 

 proveito tirava a Fazenda Publica, sendo alias oneroso, e 

 vexatorio aos Povos pela falta de concor rentes , correigoes , 

 avengas, e agentes dos rendeiros, ma qualidade do genero, 

 e irregularidade do prego , de que nasce o contrabando , sen- 

 do por tanto necessario acabar o actual monopolio, repugnan- 

 te a todos os principios lumiuosos de Administragao, substi- 

 tuindo-se por outro systema, que concilie os interesses da Fa- 

 zenda, e maiores vantagens dos coiisumidores, o liovernador 

 Geral, em cumprimento das Ordens de Sua Magestade, nao 

 qnerendo tomar uma resolugao precipiLada, que podesse oc- 

 casionar males tao grandes, ou maiores que os que se perten- 

 dem remediar, dirigiu uma Circular, em 7 de Margo, as Ca- 

 maras Municipaes, Administradores de Concelhos, c Authori- 

 dades fiscaes , para o informarem da conveniencia , ou des- 

 vantagem da adopgao do parecer da Commissao que em 1831 

 foi encarregada da reforma das condigoes das rendas do Es- 

 tado ; se couvira impor tributos fortes sobre o Tabaco nas 

 Alfandegas, como se pratica em Bombaim, deixando livre a 

 sua plantagao, e commercio; se sera preferivel o meio de ca- 

 pitagao individual , ou por fogos , similhante ao uso de Da- 

 mao, eDiu, alem dos direitos de importagao, ou se sera mais 

 util um Imposto sobre a propriedade rustica e urbana. Ain- 

 da se nao recebou o resultado destas informagoes. 



Para obstar ao contrabando tomou algumas providenciaSj 

 prohibindo-se a entrada e sahida de certos geueros nas Alfan- 

 degas de Murgao, e Mapucii, sem que primeiro tivessem despa^ 

 cho na de Pangim. Em consequencia da falta de mantimen- 

 tos c sua carestia , prohibiu-se tambem a exportacao de ce- 

 reaes, que nao tivesseui vindo dos Gates. Tendo a Commissao 

 encarregada de indicar as modificacoes , que se devem fazer 

 nas Pautas das Alfandegas, concluido seus trabalhos, foi dissol- 

 vida, e o seu resultado ia ser presente ao Conselho do Governo. 



