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ordenado fizesse dar todo o auxilio possivel ao Official encar- 

 regado pelo Governo dc Mo9ambique dc fazer constiuir duas 

 Esciinas em Damuo, deveudo logo fazer comecar ao menos uma. 

 O Governador Geral, apesar dos esforcos que empregou, nao 

 pode fazer concluir a Fragata (na qual coniludo se conlinua 

 a trabalhar) nem comeqar a Curveta em (Joa, pela falta de 

 nieios, em que achou o Estado, declarando que nao se po- 

 deria remediar tao depressa sem se proceder a venda dos Bens 

 Jvacionaes, ou a algum oulro recursoextraordinario. Em 15 de 

 Abril ultimo remett.eu o orcameuto da despeza que precisa 

 fazer ainda com a Fragata, que desde 1832 se acha no Esta- 

 leiro. 



A Administra^ao da Juslica exigia promptas providencias. 

 Ja vos expuz aquellas que foram tomadas pelo Governador 

 Geral em Conselho ; preenciieram-se os logares vagos de Juizes 

 de 1/ e 3.* Instancia, cuja falta dava logar aconsideraveisem- 

 bara^os, c confirmaram-se as nomea(,'6es de todos os Emprega- 

 dos subalternos da Relagao, Escrivaes dos Juizes de Direito, 

 Contadores, e Tabelliaes, que ha muito tempo serviam inle- 

 rinamentc. 



O imporlante logar de Procurador da Coroa e Fazenda , 

 vago pela uomeacao do que o exercia para Director Geral 

 das Alfandegas, tern sido servido por Advogados do paiz. 

 Por vezes tern os Governadores Geraes e Presidentes da Rela- 

 ^ao feito conhecer de quanta monta e consideracao e a quelle 

 logar c a necessidade de ser nelle provido um Bacliarel muito 

 habit e conliecedor das Leis, tanto Judiciarias, como de Fa- 

 zenda , nao sendo de maueira alguma compativel que sirva 

 com o diminuto ordenado de 480(|'000 reis que Ihe marca o 

 Decreto de 7 Dezembro de 1836. Parece por tanto indispcn- 

 savel, em analogia mesmo do que se pratica no Reino, que 

 o Procurador da? Coroa e Fazenda tenha ao menos o mesmo 

 ordenado que percebem os Juizes da Rela^ao , servindo de 

 Procurador Regio ante a mesma Relacao. Tambem conviria 

 muito a nomeagao de mais um Juiz da Relacao com o cargo 

 de desempenhar privativamente as funcgoes de Relator no 

 Supremo Conselho de Justica Militar. Assim se evitaria o 

 transtorno que se soffre com a ausencia quasi perpetua dos 

 Juizes dc Direito das suas Comarcas, para servirem na Re- 

 lacao. Por idcntica razao conviria que os Juizes de Damao e 

 Diu, logares de muita importancia , fossem Juizes Letrados 

 com iguaos attribui^oes e vencimentos dos das outras Co- 

 marcas. 11 ♦ 

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