283 



Artigo 74. O Procurador Geral tern em as suas attribui- 

 9des: 



1.° A inspecrao e arranjo dos Triburiaes de Ju-tira ; 



2." A vigilaiK'ia sobre a cuiadoiia das succesiO'^s vagas 

 tal como esta determinado nas ordena^oes e regulamentos ; 



3." A censura dos escriptos , em materia jiidiciaria , des- 

 tinados a impressao; 



4." O orgamento das despezas relativas a Justi^a; 



5." A veri ficao^-ao de todas as pe(;as necessarias a justifi- 

 ca^ao e liquidacuo dos gastos de Justiga a cargo do Servi^o 

 Publico; 



fi.° Referendar as ordens, regidamentos, decisoes do Go- 

 vernador, e outros actos da authoridade local, que tenham 

 relagao com a Admiiiistra^ao da Jiistica ; 



7.° Expedir e referendar as provisoes, commissocs, e li- 

 cencas concedidas pelo Governo aos membros da classe jiidi- 

 ciaria , bem como as commissoes dos Tabelliaes , e dos Offi- 

 ciaes de Justiga ; 



8.° O registo de todas as commissoes e mais actos que 

 expcde e referenda. 



Art. 75. §. 1.° Kxerce direclamente a inspeccao sobre 

 OS Tabelliaes e Officiaes de Justi(;a, pronuncia contra elles, 

 depois de os ter ouvido , o chamamento a ordem , a ccnsura 

 simples, a censura com reprehensao, e Ihe faz quantas adver- 

 tencias julga convenientes. 



>§. 2.° Pelo que respcita as penas mais graves , taes co- 

 mo a suspensao, a substituigao por falta de resiiencia , ou a 

 destituicao , faz ex officio , ou sobre reclama96es da parte , as 

 proposi96es que julga convenientes; e o Governo cstatue, de- 

 pois de ouvir os Tribunacs competenles, em Camara do Con- 

 selho , salvo o recurso para o nosso Ministro da Marinlia. 



Sec^ao 2.* 

 Diversas disposigoes relativas ao Procurador Gcral. 



Art. 76. §. 1.° O Procurador Geral da conta ao Go- 

 vernador de tudo quanto diz respeito a Administra9ao da Jus- 

 tiga e a moralidade dos Maoistrados. 



§. 2." Igualmente Ihe dara conta das penas de disciplina 

 que pronunciou , em virtude dos poderes que Ihe siio conferi- 

 dos polo artigo antecedente. 



Art. 77. Apresenta os relatorios sobre pedidos dedis - 

 pensas para casamentos , e requerimentos para naturaIisa9ao. 



3 * 



