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§. b." Os Magistrados de que falla o artig-o antecedente, 

 serao designados pelo Governador, em Conselho , no princi- 

 pio de cada semestre. 



§. 6.° Qiiando o Conselho tiver a deliberar conforme os 

 casos prevenidos pelos ailigos 50 , 51 , 52 , e 53 , teiao n'elle 

 assento , e voz deliberativa , dois Magistrados nomeados pelo 

 Governador e pelo modo indicado no §. antecedente. 



Art. 94. §. 1." O Engenheiro das pontes e cal^adas, o 

 Capitao do porto da capital, os Officiaes do commissariado 

 encarj egados dos fornecimentos e das revistas , os Chafes de 

 administra^oes financeiras, e o Thesoureiro Colonial, serao 

 chamados ao Conselho e terao n'elle voz deliberativa todas 

 as vezes que se tratar de objectos das suas attribuigoes. 



§. 2.* O Conselho composto como determina o §.1." do 

 artigo 93, podera chamar, para ouvir a titulo de informacoes, 

 quaesquer funccionarios ou outros individuos que designe , e 

 que sejam capazes de o esclarecer ; mas este chamaniento nao 

 tera logar sem que o Governador o ordene, 



CAPITtJLO II. 



Das Sessdcs do Conselho de Administragdo e forma 

 das mas deliberagoes. 



Art. 85. §.1." O Governador e' o Presidente do Con- 

 selho. 



§. 2." Os Membros do Conselho tomam assento em ses- 

 sao, segundo a ordem estabelecida no artigo 93. 



Art. 96. Os Membios do Conselho prestam juramento 

 nas maos do Governador a primeira vez que nelle tomam 

 assento , pela seguinte forma : 



u Juro diante de Deos de servir bem e fielmente o Rei e 

 o Estado ; guardar e observar as leis , ordenan^as , e regula- 

 mentos , em vigor na Colonia ; guardar segredo sobre as deli- 

 beragoes do Conselho de Administracao, e de nao seguir, em 

 o desempenho das minhas obriga<j6es, senao a minha propria 

 consciencia e o bem do servico do Rei. 55 



Art. S7. §. 1.* As Sessoes do Conselho terao logar no 

 palacio do Governador em uma sala designada expressamente 

 para esse fim. 



§. 2.° Reunir-se-ha em o 1.° de cada mcz, e tera tantas 

 Sessoes seguidas quantas bastem para expedir todos os nego- 

 cios sobre que tenha a deliberar. 



